LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI MUNICIPAL Nº 4689 - Denomina uma via pública de Rua Joaquim Cândido de Queiroz -
LEI MUNICIPAL Nº 4688 - Dispõe sobre a atualização do nº de vagas existentes para cargos de provimento efetivo
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LEI MUNICIPAL Nº 4687 - Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais
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LEI MUNICIPAL Nº 4686 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial
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DECRETO MUNICIPAL 5691/20 - Abre crédito extraordinário (Covid-19)
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DECRETO MUNICIPAL 5674/20 - Abre crédito extraordinário (Covid-19)
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DECRETO 5701/20 - Estabelece a onda amarela decorrente dos protocolos do minas consciente no município
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LEI COMPLEMENTAR 054/2020 - Alteração temporária da Lei Complementar 041/2012
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DECRETO MUNICIPAL 5.681/20 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5670
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PORTARIA Nº 2285/2018 - ALTERA PORTARIA Nº 2277/18, QUE INSTAURA PROCESSO ADMINIST. P/ RECONHECIMENTO OU NÃO DE DÍVIDA E NOMEIA A RESPECTIVA COMISSÃO ESPECIAL - RECONHEC. DIVIDA DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 2286/2018 - ALTERA PORTARIA Nº 2115/15, QUE DESIGNOU COMISSÃO P/ ACOMP. E FISC. DA EXEC. DO OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 78906/13 – AMPL. E COBERT. DA QUADRA POLIESP. BAIRRO JOAO XXIII
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PORTARIA Nº 2287/2019 - NOMEIA COMISSÃO ESPEC. DA SECRETARIA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL P/ SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR A REALIZ. DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SEC. MUN. DESENV. SOCIAL.
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PORTARIA Nº 2288/2018 - INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO OU NÃO DE DÍVIDA E NOMEIA A RESPECTIVA COMISSÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEC. MUNIC. OBRAS 2017
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PORTARIA Nº 2289/2018 - ALTERA PORTARIA Nº 2260/17, QUE DESIGNOU COMISSÃO P/ ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXEC. DAS OBRAS DE REFORMA DO PRÉDIO ADMIN. DO PRONTO SOCORRO MUNIC. – CONVITE Nº 01/2017
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PORTARIA Nº 2290/2018 - ALTERA PORTARIA Nº 2264/17, QUE DESIGNOU MEMBROS RESP. PELO ACOMP. E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO REF. A CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2017 - COLETA DE LIXO