LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO Nº 3807 DE 31 DE MAIO DE 2010 - ALTERA OS LIMITES DE GASTO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR PREVISTOS NO ART. 4º DO DECRETO N. 3.699/2009 QUE DISCIPLINA O USO DE TELEFONES CELULARES CEDIDOS AOS SER -
DECRETO Nº 3808 DE 31 DE MAIO DE 2010 - DISPÕE SOBRE REENQUADRAMENTO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ISSQN DE EMPRESAS CONTRATANTES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
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DECRETO Nº 3809 DE 31 DE MAIO DE 2010 - ALTERA O DECRETO N. 3788/10, QUE FIXA OS ITINERÁRIOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS INTERESTADUAIS E INTERMUNICIPAIS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊ
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DECRETO Nº 3810 DE 31 DE MAIO DE 2010 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ITEM III DA TABELA DE PREÇOS E TARIFAS PÚBLICAS PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.730 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.009 E DÁ OUT
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DECRETO Nº 3811 DE 07 DE JUNHO DE 2010 - REGULAMENTA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 3059/03 NO QUE SE REFERE À NORMAS DE ORIENTAÇÃO E INSTRUÇÕES DE PROCEDIMENTOS QUANTO Á EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIO
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DECRETO Nº 3812, DE 08 DE JUNHO DE 2010 - APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL PORTAL DOS IPÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº. 3816 DE 21 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre a prorrogação da permissão de uso de espaço público localizado no interior do Centro Olímpico, em favor do Asilo São Vicente de Paulo
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DECRETO Nº. 3816 DE 21 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre a prorrogação da permissão de uso de espaço público localizado no interior do Centro Olímpico, em favor do Asilo São Vicente de Paulo
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DECRETO Nº 3822 DE 05 DE JULHO DE 2010 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO JARDIM MEDITERRANÊE
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PORTARIA Nº 2291/2018 - Nomeia Comissão de Seleção Processo Chamamento Público - Gongada Guardinha
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PORTARIA Nº 2292/2018 - NOMEIA A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PARCERIAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 PARA ACOMPANHAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2018
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PORTARIA Nº 2293/2018 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 2258, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
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PORTARIA Nº 2294/2018 - INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO OU NÃO DE DÍVIDA E NOMEIA A RESPECTIVA COMISSÃO ESPECIAL
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PORTARIA Nº 2295/2018 - ALTERA A PORTARIA Nº 2219/2017, QUE DESIGNA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
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PORTARIA Nº 2296/2018 - ALTERA A PORTARIA Nº 2219/2017, QUE DESIGNA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB