LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Lei 5374 Denomina Rua Antonio de Sousa Lemos -
Lei 5373 Tipifica maus tratos de cães e gatos desacompanhados por período prolongado
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Lei 5372 Incentivo à adoção de animais em eventos esportivos
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Lei 5371 Fiscalização Descarte Irregular de Resíduos
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Lei Complementar 83 Parcelamento de Solo Altera LC 04
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Lei Complementar 82 Regime de Previdência altera LC 65
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Lei Complementar 81 Plano de Carreira dos Procuradores
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Lei Complementar 80 Plano de Carreira dos Contadores
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LEI COMPLEMENTAR 79 Código de Obras Altera LC 31
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LEI COMPLEMENTAR 78 Plano Diretor Altera LC 02
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LEI COMPLEMENTAR 77 - Altera a Lei Complementar 36-2011 - Estatuto da Guarda Municipal
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LEI COMPLEMENTAR 76 - Altera a LC 04 - Parcelamento de Solo - Área Verde em Loteamentos - Recreação Praça
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LEI COMPLEMENTAR 75 Altera a LC 41 Promoção
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Lei Complementar 74 Altera LC 04 Construção de espaços de lazer em novos loteamentos
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LEI COMPLEMENTAR 73 - Dispõe sobre os direitos funcionais dos servidores - Período Lei 173