LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI MUNICIPAL Nº 5302 DENOMINA O CENTRO DE ACOLHIMENTO E BEM-ESTAR ANIMAL, LOCALIZADO NA SERRA DO CAMPO ALEGRE, DE ‘CENTRO DE ACOLHIMENTO E BEM-ESTAR ANIMAL NORALDINO LÚCIO DIAS -
LEI MUNICIPAL Nº 5301/2025 PROJETO DE LEI Nº 5778 DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS ESPORTIVOS E DE LAZER POR PROJETOS SOCIAIS, ESPORTIVOS E RECREATIVOS VOLTADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
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LEI MUNICIPAL Nº 5300/2025 DENOMINA A UNIDADE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS 2, LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA TEREZA DE CRAS 2 REGINA CÉLIA NUNES
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6764/2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6762/2025 - ALTERA DISPOSITIVO DECRETO MUN. Nº 6631/2024, DISCIPLINA A SUSP. EXPEDIENTE NAS REPART. PÚBLICAS MUNIC. EXERC. DE 2025.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6760/2025 - REGULAMENTA § 2º DO ART. 156 LEI MUN. Nº 702/1966, APROVA O CÓD. DE POSTURAS MUNIC, VEDANDO A INST. PAINÉIS FIXOS PUBLIC. EM AREA RECUO FRONTAL DEST. TRANS. PEDESTRES
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6759/2025 - NOMEAÇÃO E POSSE DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6758/2025 - NOMEAÇÃO E POSSE DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6757/2025 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E POSSE DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6756/2025 - DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL DA IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DE SION, EM SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO – ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6754/2025 - DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS PARA GARANTIA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO “LOTEAMENTO JARDINS DE LUXEMBURGO I.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6752/2025 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR CÂMARA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6751/2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6749/2025 - LUTO OFICIAL SILVANO ZAGUE
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6744/2025 - DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO