LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO 3125 REGULAMENTO DO ITBI -
Lei 5409 Ratifica Protocolo do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Move Minas CMM
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Decreto 6870 REURB Condomínio Chácara Estância Araras
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Lei 5395 Denomina Rua Luiz Fernandes
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Lei 5394 Denomina Rua Antônio Zanin
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Lei 5393 Denomina Rua Conceição Benedita Borges Ferreira
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Lei 5392 Revoga Lei 4834 Doação de Imóvel CREMER S.A.
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Lei 5391 Campanha Junho Verde Meio Ambiente
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Lei 5390 Política Municipal Gestão Animal Altera Lei 5040
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Lei 5389 Denomina Centro Educação Infantil Professor Marcel Epaminondas Borges
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Lei 5388 Programa coleira refletiva e incentivo à adoção cães comunitários
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Lei 5387 Altera Lei 702 Código de Postura Lotes não edificados
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Decreto 6861 Cancelamento e atualização da dívida flutuante
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Lei 5386 LDO 2027 Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Lei 5385 Denomina UPA Pediátrica Benedito Pereira da Silva