LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Lei 5307 Denomina Rua Vandier Duarte Pereira -
Lei 5308 Doação Imóvel Serviço Obras Sociais SOS
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Lei 5309 Estima Receita e Despesas Exercício 2026
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Lei 5310 Programa Saúde Mental em escolas
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Lei 5311 Pontos de Embarque e Desembarque Carga e Descarga Paradas Rápidas
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Lei 5313 Denomina Rua Luiz Gonzaga Canoas
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Lei 5312 Instituto Valéria França
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LEI MUNICIPAL 5271 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO
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LEI MUNICIPAL 5270 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO - CONMINAS
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LEI MUNICIPAL Nº 5269 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO
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LEI MUNICIPAL 5268 AUTORIZA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5258/2025, O PAGAMENTO EM FORMA DE REPASSE FINANCEIRO AOS PROFESSORES VENCEDORES DO PRÊMIO EDUCAÇÃO EM MOVIMENTO
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LEI MUNICIPAL 5267 Denomina Rua Matilde Giacchero
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LEI MUNICIPAL 5266 DECLARA COMO DE INTERESSE TURÍSTICO, CULTURAL E AMBIENTAL O MORRO DA MESA, LOCALIZADO NO DISTRITO DE GUARDINHA
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LEI MUNICIPAL 5265 DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 4982/2023, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
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LEI MUNICIPAL Nº 5264 INSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO”, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS QUE ABONEM FALTAS DE SEUS EMPREGADOS E EMPREGADAS PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS, TUTELADOS OU PESSOAS