LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6733/2025 - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNIC. DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CMDCA DE S. S. PARAISO - GESTÃO 2025/2027 -
DECRETO MUNICIPAL Nº 6732/2025 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO – MG, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 5213/24
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6731/2025 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA HILDA BORGES PEDROSA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6730/2025 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ALICE NAVES FERREIRA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6727/2025 - REPUBLICA O DECRETO MUNICIPAL Nº 6228, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE APROVOU O LOTEAMENTO DENOMINADO LOTEAMENTO TERRAS DE SÃO SEBASTIÃO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6726/2025 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL NAPOLEÃO VOLPE
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6725/2025 - ELENCA UNID. SEC. MUN. ESPORTE E LAZER, QUE ESTÃO LOCALI. EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO P/ FINS RECEBIMENTO DE ADICIONAL PREVISTO NO ART. 96, LEI COMPL 41/2012
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6724/2025 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6723/2025 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6722/2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO A SERVIDOR PÚBLICOS MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL º 6721/2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6720/2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO A SERVIDOR PÚBLICOS MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6719/2025 - CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO A SERVIDOR PÚBLICOS MUNICIPAL - PROFESSORES
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6718/2025 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL IBRANTINA AMARAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº6717/2025 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL WALDIR MARCOLINI