LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6622/2024 - ATUALIZACAO DA TABELA DE PRECOS E TARIFAS PUBLICAS, DA TLLF, DO ISSQN FIXO ANUAL E DO VRM (VALOR DE REFERENCIA DO MUNICÍPIO) PARA O EXERCICIO DE 2025 -
DECRETO MUNICIPAL Nº 6624/2024 - LIBERAÇAO DE LOTES CAUCIONADOS, SITUADOS NO LOTEAMENTO JARDIM MEDITERRANEE IV.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6625/2024 - CANCELA EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DOS EXERCICIOS DE 2016, 2022 E 2023.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6626/2024 - INSTAURAÇAO DE PROC. ADM. REGUL. FUNDIARIA URBANA INTERESSE ESPECIFICO (REURB–E) NUCLEO URBANO INFORMAL IDENTIFICADO COMO CONDOMINIO CAMPO ALEGRE
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6627/2024 - INSTAURAÇÃO PROC. ADM. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA INTERESSE ESPECÍFICO (REURB–E) NÚCLEO URBANO INFORMAL IDENT. C/ CONDOMÍNIO CHACARA DE LAZER SANTO ANTONIO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6628/2024 - INSTAU. PROC. ADM. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB-E) - CHACARAS RETIRO, CONF. LEI COMPL. 52/2019
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6629/2024 - INSTAU. PROC. ADM. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB-E) - JARDIM BOM JESUS, CONF. LEI COMPL. 52/2019
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6630/2024 - INSTAU. PROC. ADM. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB-E) - CONDOMINIO RECANTO FELIZ, CONF. LEI COMPL. 52/2019
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6633/2024 - CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - DEZEMBRO 2024
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6635/2025 - USO DE ASSINATURA ELETRÔNICA NO ÂMBITO DOS ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6636/2025 - CONVALIDA ATOS ADMINISTRATIVOS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA CONCEDIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL 4.536/2.018 E DO DECRETO N. 5.359/2019.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6639/2025 - MANIFESTAÇÃO MUNIC. S. S. PARAÍSO NA ADESÃO PARTICIPANTE ÀS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS EST.,TERMOS RESOLUÇÃO SES-MG Nº 9.769/ 2024,E EM CONF. COM LEI FED. Nº 14133/21
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6640/2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - JANEIRO 2025 - C/ SERVIDOR RETROATIVO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6644/2025 - PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6645/2025 - REPUBLICA DECRETO MUNICIPAL Nº 6.625 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.024 QUE CANCELA EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DOS EXERCÍCIOS DE 2016, 2019, 2022 E 2023.