LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6614/2024- ATUALIZACAO MONETARIA DOS VALORES CONSTANTES DA PLANTA GENERICA DE VALORES (VALORES VENAL) PARA FINS DE LANCAMENTO DO IPTU PARA O EXERCICIO DE 2025 -
DECRETO MUNICIPAL Nº 6615/2024 - ESTABELECE A CLASSIFICACAO DO RISCO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES ECONOMICAS, CONFORME SEUS RESPECTIVOS CADASTROS NACIONAIS DE ATIVIDADES ECONOMICAS (CNAEs)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6618/2024 - ALT. DECRETO MUNIC. Nº 5837/2021, ATUALIZA TABELA DE CONSULTAS, PLANTÕES, EXAMES E PROC. AMBULATORIAIS E HOSPITALARES, INSERIR QUADRO 14
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6620/2024 - INSTITUI O REGULAMENTO E A COMISSAO ORGANIZADORA DA FESTA DA CONGADA E MOÇAMBIQUE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO – MG, NO ANO DE 2024
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6622/2024 - ATUALIZACAO DA TABELA DE PRECOS E TARIFAS PUBLICAS, DA TLLF, DO ISSQN FIXO ANUAL E DO VRM (VALOR DE REFERENCIA DO MUNICÍPIO) PARA O EXERCICIO DE 2025
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6624/2024 - LIBERAÇAO DE LOTES CAUCIONADOS, SITUADOS NO LOTEAMENTO JARDIM MEDITERRANEE IV.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6625/2024 - CANCELA EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DOS EXERCICIOS DE 2016, 2022 E 2023.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6626/2024 - INSTAURAÇAO DE PROC. ADM. REGUL. FUNDIARIA URBANA INTERESSE ESPECIFICO (REURB–E) NUCLEO URBANO INFORMAL IDENTIFICADO COMO CONDOMINIO CAMPO ALEGRE
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6627/2024 - INSTAURAÇÃO PROC. ADM. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA INTERESSE ESPECÍFICO (REURB–E) NÚCLEO URBANO INFORMAL IDENT. C/ CONDOMÍNIO CHACARA DE LAZER SANTO ANTONIO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6628/2024 - INSTAU. PROC. ADM. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB-E) - CHACARAS RETIRO, CONF. LEI COMPL. 52/2019
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6629/2024 - INSTAU. PROC. ADM. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB-E) - JARDIM BOM JESUS, CONF. LEI COMPL. 52/2019
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6630/2024 - INSTAU. PROC. ADM. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB-E) - CONDOMINIO RECANTO FELIZ, CONF. LEI COMPL. 52/2019
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6633/2024 - CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - DEZEMBRO 2024
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6635/2025 - USO DE ASSINATURA ELETRÔNICA NO ÂMBITO DOS ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6636/2025 - CONVALIDA ATOS ADMINISTRATIVOS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA CONCEDIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL 4.536/2.018 E DO DECRETO N. 5.359/2019.