LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- LEI 5073 - Institui o Programa Banco de Ração para Animais
- LEI 5072 - Cria o programa de pagamento de créditos não tributários
- LEI 5071 - Denomina EAP de Termópolis de EAP - Dona Conceição Aparecida de Lima
- LEI 5070 - Cria o Dia do Mototaxista
- LEI 5069 - Revoga a Lei 4270 - Associação para a Vida Ativa Paraisense
- LEI 5068 - Revoga a Lei 1675 - Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Alto
- LEI 5067 - Revoga a Lei 3353 - Grupo de Apoio Fraterno - GAF
- LEI 5066 - Revoga a Lei 3722 - Associação dos Nordestinos
- LEI 5065 - Revoga a Lei 3359 - Terno de Congo Os Caçulas de Paraíso
- LEI 5064 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa M.S. Distribuidora Ltda
- LEI 5063 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa Eziquiel de Oliveira
- LEI 5062 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa Nayandra Gráfica e Editora Ltda
- LEI 5061 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa Asnar Marmoraria Ltda
- LEI 5060 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa Adriano Lúcio Rodrigues Silva e Cia Ltda
- LEI 5059 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa Denilson Vitor Cau