LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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PORTARIA 3031 Designa servidores Meio Ambiente Termo INCRA -
PORTARIA 3030 Comissão Análise documental Promoção
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PORTARIA 3029 Plano anual de Auditoria Interna PAAI
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Portaria 3028 Nomeação dos Membros Conselho Municipal de Esportes
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Portaria 3027 Substituição fiscal Combate a Incêndio
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Portaria 3026 Substitui Membro da Portaria 2719
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PORTARIA 3025 - Substitui Membro da Portaria 2988 Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços de Limpeza Pública
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Portaria 3024 Nomeia Comissão Cadastro Artesãos
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Portaria 3023 Desligamento e Nomeação de Membro da Portaria 2991 Esc Waldir Marcolini
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Lei 5325 Revisão Geral Anual dos Servidores 2026
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Lei 5324 Institui Dia da Síndrome de Edwards
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Lei 5323 Atualiza valor do Auxílio-Alimentação
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Lei 5322 - Incentivo financeiro Bloco Carnavalesco da Mooca
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LEI 5321 - Autoriza o Municipio a Doar Imóvel a Instituição Obras Sociais Fraternidade Emmanuel - OSFE
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LC 34 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO