LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6759/2025 - NOMEAÇÃO E POSSE DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG -
DECRETO MUNICIPAL Nº 6758/2025 - NOMEAÇÃO E POSSE DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6757/2025 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E POSSE DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6756/2025 - DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL DA IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DE SION, EM SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO – ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6754/2025 - DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS PARA GARANTIA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO “LOTEAMENTO JARDINS DE LUXEMBURGO I.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6752/2025 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR CÂMARA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6751/2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6749/2025 - LUTO OFICIAL SILVANO ZAGUE
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6744/2025 - DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6742/2025 - DESENQUADRAMENTO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DAS INSTITUIÇÕES CONTRATANTES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, QUE ABAIXO MENCIONA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6740/2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6739/2025 - DISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO E PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6738/2025 - CANCELA EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DOS EXERCÍCIOS DE 2014, 2015, 2016, 2017, 2019, 2023, E 2024
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6736/2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6734/2025 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA KARINA RODRIGUES SILVA