LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 5321 - Autoriza o Municipio a Doar Imóvel a Instituição Obras Sociais Fraternidade Emmanuel - OSFE -
LC 34 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
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LEI MUNICIPAL Nº 2520/1997 - REVOGA LEGISLAÇÄO CONCESSIVA DE ISENÇÄO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
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Portaria 3022 Férias Coletivas 2025
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Decreto 6786 Feriados e Pontos Facultativos 2026
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Decreto 6785 Expedientes Prefeitura 2026
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Lei 5315 Concede Subvenção Congo Moçambique altera Lei 5275
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Lei 5314 Proíbe coleira antilatido
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Lei 5300 Denomina CRAS 2 Regina Célia Nunes
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Lei 5301 Uso de Espaços Públicos Esportivos
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Lei 5302 Centro de Acolhimento Animal
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Lei 5303 Reestruturação do INPAR Altera Lei 3005
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Lei 5304 Plano Plurianual PPA 2026-2029
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Lei 5305 Regularização de Construção Irregular Clandestina
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Lei 5306 Cadastro Animais Grande Porte Altera Lei 5040