LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Instrução Normativa
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Ato Normativo 001/2021 - DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DOS ALVARÁS SANITÁRIOS PRORROGADOS DURANTE A PANDEMIA COVID-19 -
Deliberação Normativa 009/2020 que altera a DN 007/2019 em virtude da alteração da DN 213 do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam)
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ATO NORMATIVO 008/2021 - ORIENTA A PRESTAÇÃO DE CONTA DOS EDITAIS DA LEI ALDIR BLANC NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ATO NORMATIVO 007/2020 - AUTORIZA A PRÁTICA DE ATIVIDADE ESPORTIVA COLETIVA NO MUNICÍPIO
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ATO NORMATIVO 006/2020 - DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE NOVOS LOCAIS PARA REALIZAR A FEIRA LIVRE, FUNCIONAMENTO DE IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS NO PERÍODO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS
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ATO NORMATIVO 005/2020 - REGULAMENTA O DECRETO MUNICIPAL N. 5.594 DE 23 DE ABRIL DE 2020.
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Ato Normativo 003/2020 - Dispõe sobre medidas a serem adotadas na safra de café e demais culturas a respeito da colheita em 2020 durante o período de Pandemia Covid-19 em São Sebastião do Paraíso/MG
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ATO NORMATIVO 001/2020 que REGULAMENTA o DECRETO Nº 5562 que TRATA do PLANO de CONTINGÊNCIA MUNICIPAL e DELIBERAÇÕES do COMITÊ EXTRAORDINÁRIO EMANADAS pelo ESTADO de MINAS GERAIS
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ATO NORMATIVO 002/2020 da SECRETARIA de SAÚDE que DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO dos SERVIDORES da ÁREA de SAÚDE
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ATO NORMATIVO 001/2020 da SECRETARIA de OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS e PLANEJAMENTO URBANO que REGULAMENTA INTERNAMENTE O DECRETO Nº 5.562, DE 11 DE MARÇO DE 2020
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ATO NORMATIVO 001/2020 da SECRETARIA de SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO, TRANSPORTE e DEFESA CIVIL que REGULAMENTA INTERNAMENTE O DECRETO Nº 5.562, DE 11 DE MARÇO DE 2020
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ATO NORMATIVO 001/2020 da SECRETARIA e PLANEJAMENTO e GESTÃO que REGULAMENTA INTERNAMENTE O DECRETO Nº 5.562, DE 11 DE MARÇO DE 2020
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ATO NORMATIVO 001/2020 da ASSESSORIA de CONTROLE INTERNO que REGULAMENTA INTERNAMENTE O DECRETO Nº 5.562, DE 11 DE MARÇO DE 2020
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ATO NORMATIVO 001/2020 da SECRETARIA DE SAÚDE que REGULAMENTA INTERNAMENTE O DECRETO Nº 5.562, DE 11 DE MARÇO DE 2020
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ATO NORMATIVO 001/2020 da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL e ENSINO SUPERIOR que REGULAMENTA INTERNAMENTE O DECRETO Nº 5.562, DE 11 DE MARÇO DE 2020