Página inicial

A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade assistir direta e imediatamente o Poder Executivo e o Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições e, especialmente, em assuntos de natureza jurídica, mediante a elaboração de pareceres e defesa dos interesses do Município de São Sebastião do Paraíso em juízo.

É órgão diretamente subordinado ao Prefeito do Município e realiza também, vários serviços de interesse do município, dividido em departamentos para melhor desempenho dos mesmos.

ESTRUTURA:

Execução Fiscal: O Departamento de Execução Fiscal foi criado, com a finalidade de informar e atender contribuintes que apresentam seus impostos atrasados e em fase de execução judicial. A Execução Fiscal é o meio judicial que o Município tem para cobrar os impostos atrasados, de acordo com o que dispõe a Lei n º 6830 de 1980. Esta lei não pode ser aplicada de forma facultativa pela municipalidade, ou seja, o Município não pode deixar de aplicar a lei de execução fiscal, e conseqüentemente deixar de cobrar seus devidos tributos, sob pena de estar renunciando receitas.

Desta maneira percebemos a necessidade que tem o Município de apresentar um departamento de Execução fiscal eficiente, que obedeça as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, e consiga através da execução arrecadar os tributos devidos, com a finalidade de regularizar a situação dos contribuintes em relações as suas dívidas perante o Município.

Licitações e Contratos: A Procuradoria Jurídica do Município atua na área de Licitações e Contratos, tendo como sua principal finalidade verificar a sucessão de atos ordenados que se desencadeiam para o público, cabendo à Procuradoria examinar desde o Edital até a Adjudicação do Processo Licitatório. Atua também, como meio técnico-legal, dentro dos padrões estabelecidos pela Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, observando assim, o fator da eficiência e moralidade nos atos (negócios) administrativos. Além disso, analisa e dá pareceres jurídicos sobre a legalidade dos diversos processos em suas várias modalidades.

O procedimento formal, a publicidade dos atos, se houve igualdade entre os licitantes, enfim, verifica-se todo o procedimento que foi feito, inclusive, analisando de forma adequada os contratos celebrados com as empresas vencedoras.

Contencioso, Administrativo e Judicial: A Procuradoria Jurídica presta assessoria jurídica às unidades administrativas da Prefeitura, emitindo pareceres sobre assuntos fiscais, trabalhistas, administrativos, previdenciários, constitucionais, civis e outros, através de pesquisa de legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares. Atualmente existem mais de 400 (quatrocentos) processos judiciais em andamento, de natureza tributária, indenizatória, possessória, anulatória, declaratória, ações de cobrança e execuções, como vários outros.

Os Processos acima mencionados tramitam perante as duas varas desta Comarca, junto ao Tribunal de Justiça de MG, junto à Vara do Trabalho de Passos, e agora também em São Sebastião do Paraíso, e perante o Tribunal Regional do Trabalho em Belo Horizonte, como também junto a Comarca de Ribeirão Preto/SP. Além dessas atribuições estudamos, redigimos e executamos minutas de Projetos de Lei, Decretos, Portarias, Convênios e vários atos normativos.

Respondemos a consultas verbais feitas por Secretários Municipais, servidores e pelo público em geral, acerca de matérias afetas à área de atuação jurídica, promovendo também Notificações e Intimações para defesa de interesses do Município em processos de desapropriação, entre outros.

Processos Administrativos e Tributários: A Procuradoria estuda e emite pareceres em sindicâncias e processos administrativos, decorrentes da aplicação da legislação de pessoal, bem como pronuncia-se em processos administrativos que versaram sobre tributos, orçamento, finanças, material, patrimônio, e serviços em geral da Administração.

Convênios: A Procuradoria do Município celebra Convênios em que a Prefeitura associa-se com outras entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração.

ENDEREÇO:
Praça dos Imigrantes, 100 - Lagoinha 
Telefone: (35) 3539-7014.