LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6701/2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS -
DECRETO MUNICIPAL Nº 6700/2025 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO – MG
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6699/2025 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL WULFIDA MARCOLINI
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6698/2025 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOSÉ
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6697/2025 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA DE LOURDES DIZARÓ
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6696/2025 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOSÉ CARLOS MALDI
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6695/2025 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL MORRO VERMELHO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6694/2025 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL INTERVENTOR NORALDINO LIMA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6688/2025 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO DANIEL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6687/2025 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE TERMÓPOLIS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6686/2025 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL VEREADOR ANTONINO JOSÉ AMORIM
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6685/2025 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL OSCAR SCAVAZZA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6684/2025 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOÃO XXIII
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6683/2025 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL OTÍLIA AMARAL SOARES
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6682/2025 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL INÊS FERREIRA MARCOLINI