LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO 6401 - Regulamenta a Lei 4971-2023 Repasse ao FMS de Poço Fundo -
DECRETO 6400 - Regulamenta a Lei 5057-2023 TFD Tratamento Fora Domicílio
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DECRETO 6393 - Progressão Outubro 2023
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DECRETO 6389 - Liberação de Caução - Loteamento Residencial Vale do Sol
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DECRETO 6380 - Desconto do Imposto Renda
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DECRETO 6379 - Altera Decreto 5837 - Exames 14
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DECRETO 6363 - Progressão Setembro 2023
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DECRETO 6360 - Promoção professores 3
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DECRETO 6359 - Promoção professores 2
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DECRETO 6357 - Altera Decreto 5837 - Exames 13
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DECRETO 6355 - Altera o Decreto 5203 - Estágio
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DECRETO 6356 - Altera o Decreto 5792 - Delegação Competência
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DECRETO 6351 - Regulamenta uso Lagoas San Genaro
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DECRETO 6349 - Progressão Agosto 2023
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DECRETO 6345 - Nomeação COMPED - Conselho Pessoa Deficiência