LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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Decreto 4062 - Regulamenta a Lei Municipal nº 35/11 a qual institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E -
Decreto 3967 - Dispõe sobre exploração estacionamento rotativo (zona azul)
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Decreto 3130 - Altera o Decreto 3125 (ITBI)
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Decreto 3125 - Regulamenta Liberação do ITBI
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Decreto 3811 - Expedição de Alvará de Funcionamento para Empresas com Potencial Poluidor
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Decreto 3589 - Terrenos
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Decreto 3511 - Regulamento de Shows e Eventos (atualizado)
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Decreto 3417 - Emissão de Sons no Município (atualizado)
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Decreto 3415 - Regulamentando a Lei de Acessibilidade
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Decreto 3385 - Comércio Ambulante (atualizado)