LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6662/2025 - REGULAMENTA PROCESSO DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.987, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. -
DECRETO MUNICIPAL Nº 6663/2025 - DECLARA SITUAÇÃO EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO S. S. DO PARAÍSO, A FIM DE INSTRUMENTALIZAR E AMPLIAR A CAPACIDADE INSTALADA P/ TTO DE SRAG EM CRIANÇAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6555/2024 - APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO LOTEAMENTO JARDINS DE LUXEMBURGO I
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6558/2024 - CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - AGOSTO/2024
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6559/2024 - REPUBLICA O DECRETO Nº 6555 DE 28 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO LOTEAMENTO JARDINS DE LUXEMBURGO I
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6563/2024 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROFESSORES
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6564/2024 - CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - AGOSTO /2024 - PROFESSORES
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6567/2024 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6572/2024 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROFESSORES
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6573/2024 - CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - SETEMBRO/2024
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6574/2024 - ACRESCENTA ART. 4º AO DECRETO MUNIC. Nº 6028/2022, QUE REGULAMENTA PROC. C/ VISTAS A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4777/2021.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6577/2024 - ALT. DECRETO MUNICIPAL Nº 5837/2021, ATUALIZA A TABELA DE CONS., PLANTÕES, EXAMES E PROC. AMBULATORIAIS E HOSPITALARES - QUADRO 11
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6578/2024 - APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VALE DO SOL II
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6590/2024 - REGULAMENTA O § 4º DO ART. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.987/02 - ANEXOS I E II
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6590/2024 - REGULAMENTA O § 4º DO ART. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.987/02, ESTABELECENDO DIRETRIZES, CRITÉRIOS E O MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL DOS SERVIDOR