LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6649/2025 - PRORROGA PRAZO ESTABELECIDOS NOS DECRETOS 6626/2025, 6627/2025, 6628/2025, 6629/2025, 6630/2025, DISPÕEM SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROC. ADMIN. P REG FUND URBANA (REURB-E) -
DECRETO MUNICIPAL Nº 6650/2025 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA - PROFESSORES
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6651/2025 - CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - SERVIDOR RETROATIVO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6652/2025 - CONVALIDA ATOS REF. PRORROG. PRAZO CONCLUSÃO OBRAS CONSTRUÇÃO SEDE MPMG NO MUNIC., ÉGIDE DA LEI 3862/12 ESTENDENDO EFEITOS À LEI MUNIC. 3372/2007
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6655/2025 - REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 2348, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE CONCEDE PERMISSÃO DE USO DE BEM E DISTRIBUIDORA LTDA.MUNICIPAL A EMPRESA AMP COMERCIO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6657/2025 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA - PROFESSORES
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6653 - “ALTERA O REGULAMENTO DO COMPONENTE MUNICIPAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.”
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6485 - “ESTABELECE E REGULAMENTA O COMPONENTE MUNICIPAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.”
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6632/2024 - DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2025.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6631/2024 - DISCIPLINA A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2025.
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DECRETO 6448/2024 - DISCIPLINA A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2024
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DECRETO 6447/2024 - DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2024
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DECRETO MUNICIPAL N° 6528/2024 - ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO MANIFESTAÇÃO JURÍDICA NA FORMA DE PARECER REFERENCIAL PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, DESEMPENHO ATIV. DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURID.
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DECRETO MUNICIPAL N° 6536/2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - JULHO 2024
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DECRETO MUNICIPAL N° 6547/2024 - PRORROGA PRAZO FINALIZAÇÃO DAS OBRAS DE MELHORIA NO IMÓVEL DOADO AO SESC, PELA LEI 4485/2018, DIANTE NOVO PRAZO PREV. ART. 2º DA LEI 5.150, 26/06/2024