LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
- DECRETO 6260/2022 - ALTERA DECRETO 6130/22, SOBRE COMITÊ TÉC.POLÍT. PROMOÇÃO DA EQUID. SAÚDE (CTPPES) S. S. PARAISO, ACRESC. INCISOS XXII E XXIII AO ART. 1º E NOVA REDAÇÃO PARAG. UNICO ART. 3º.
- DECRETO 6259/2022 - ALTERAÇ. DECRETO 5837/21, ATUALIZA TABELA DE CONSULT, PLANTÕES, EXAMES E PROCED. AMBULAT. E HOSPIT., P/ MOD. VALORES PROC. QUADROS 7 E 13 E MODIF. QUANTIT. PROCED. QUADROS 12 E 13.
- DECRETO 6255/2022 - NSTITUÍ NO ÂMBITO DA ADM MUNIC, COMISSÃO TÉCNICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, (CTRF), PARA ANÁLISE DE PROJETOS ENQUADREM REURB, DE ACORDO C/ LEI MUNIC COMPL. 52/2019.
- DECRETO 6245/2022 - CANCELA EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DOS EXERCÍCIOS DE 2014, 2015, 2016, 2017 E 2021.
- DECRETO 6243/2022 - ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS E TARIFAS PÚBLICAS, DA TLLF, DO ISSQN FIXO ANUAL E DO VRM (VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO) PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
- DECRETO 6242/2022 - SUSPENDE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
- DECRETO 6252/2022 - DISCIPLINA A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2023.
- DECRETO 6251/2022 - DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2023.
- DECRETO 6228/2022 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO LOTEAMENTO TERRAS DE SÃO SEBASTIÃO.
- DECRETO 6221/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - DEZEMBRO/2022
- DECRETO 6213/2022 - ESTABELECE NORMAS PARA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA P/ EXERCÍCIO DE 2023 E DA FUNÇÃO PÚBLICA NAS UNIDADES ESCOLARES
- DECRETO 6212/2022 - INSTITUI REGULAMENTO E A COMISSÃO ORGANIZADORA DA FESTA DA CONGADA E MOÇAMBIQUE DE S. S. PARAÍSO, NO ANO DE 2022
- DECRETO 6208/2022 - ACRESCENTA § ÚNICO AOS ART. 6º E 8º DECRETO MUNIC. 6089/2022,DISPÕE SOBRE OS PROC. DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SS PARAISO.
- DECRETO 6207/2022 - ALTERAÇÕES DECRETO 5837/21, ATUALIZA TABELAS CONSUL,PLANTÕES,EXAMES,PROC. AMBUL E HOSPIT., PARA MODIF. QUANT. PROCED. PREV. QUADRO 12 E INCLUIR PROC/EXAMES QUADROS 11 E 13.
- DECRETO 6201/2022 - REGULAMENTA A LEI 3183/2005 QUE INSTITUI NO MUNICIPIO DE S. S. PARAISO O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA.