LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
- DECRETO 6065/2022 - DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE MUDAS DE ÁRVORE E GRADES DE PROTEÇÃO DOS EMPREEDIMENTOS DE PARCELAMENTO DE SOLO APROVADOS NO MUNICIPIO.
- DECRETO 6067/2022 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
- DECRETO 6068/2022 - ALTERA TABELA CONTENDO RELAÇÃO SERVIDORES PUBL. MUNIC. BENEFICIADOS COM O INSTITUTO DA PROGRESSÃO DA CARREIRA ABRIL 2022, PREVISTA DEC. 6053 DE 27/04/22.
- DECRETO 6071/2022 - DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - CMPD DE S. S. PARAISO - GESTÃO 2022/2024.
- DECRETO 6078/2022 - DISPOE SOBRE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO LOTEAMENTO JARDIM MEDITERRANEE IV.
- DECRETO 6079/2022 - DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO LOTEAMENTO RESIDENCIAL BELL PARK
- DECRETO 6083/2022 - DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - SETEMBRO 2019
- DECRETO 6086/2022 - CONVOCA A 9ª SEMANA MUNIC. DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE S. S. PARAISO, NOMEIA A COMISSÃO ORGANIZADORA.
- DECRETO 6089/2022 - DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICIPIO DE S. S. PARAISO
- DECRETO 6091/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVID. PÚBLICOS MUNICIPAIS - JUNHO 2022
- DECRETO 6095/2022 - ALTERA DECRETO 6067 DE 31/05/2022, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNIC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
- DECRETO 6096/2022 - DISPÕE SOBRE ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MANIF. JURIDICA NA FORMA DE PARECER REF. PELA PGM NO DESEMP. DAS ATIV. DE CONSULTORIA E ASSESS. JURIDICA
- DECRETO 6101/2022 - ALTERA DECRETO 5947 DE 28/10/2021 QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI MUNIC. 4801/21 INSTITUI PROGRAMA MUNIC. REPASSE DIRETO RECURSOS FINANC. CAIXAS ESCOLAR. DAS UNID. MUNIC. ENSINO
- DECRETO 6102/2022 - REVOGA DECRETO 6096 DE 05/07/2022, DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULG. MANIFESTAÇÃO JURIDICA NA FORMA DE PARECER REFERENCIAL PELA PGM
- DECRETO MUNICIPAL Nº 6050 - FACULTA O USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA EM AMBIENTES ABERTOS E FECHADOS, PERMANECENDO A OBRIGATORIEDADE NOS CASOS QUE ESPECIFICA