LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI MUNICIPAL 5271 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO -
LEI MUNICIPAL 5270 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO - CONMINAS
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LEI MUNICIPAL Nº 5269 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO
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LEI MUNICIPAL 5268 AUTORIZA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5258/2025, O PAGAMENTO EM FORMA DE REPASSE FINANCEIRO AOS PROFESSORES VENCEDORES DO PRÊMIO EDUCAÇÃO EM MOVIMENTO
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LEI MUNICIPAL 5267 Denomina Rua Matilde Giacchero
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LEI MUNICIPAL 5266 DECLARA COMO DE INTERESSE TURÍSTICO, CULTURAL E AMBIENTAL O MORRO DA MESA, LOCALIZADO NO DISTRITO DE GUARDINHA
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LEI MUNICIPAL 5265 DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 4982/2023, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
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LEI MUNICIPAL Nº 5264 INSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO”, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS QUE ABONEM FALTAS DE SEUS EMPREGADOS E EMPREGADAS PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS, TUTELADOS OU PESSOAS
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LEI MUNICIPAL Nº 5263 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 LDO
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LEI MUNICIPAL Nº 5302 DENOMINA O CENTRO DE ACOLHIMENTO E BEM-ESTAR ANIMAL, LOCALIZADO NA SERRA DO CAMPO ALEGRE, DE ‘CENTRO DE ACOLHIMENTO E BEM-ESTAR ANIMAL NORALDINO LÚCIO DIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 5301/2025 PROJETO DE LEI Nº 5778 DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS ESPORTIVOS E DE LAZER POR PROJETOS SOCIAIS, ESPORTIVOS E RECREATIVOS VOLTADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
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LEI MUNICIPAL Nº 5300/2025 DENOMINA A UNIDADE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS 2, LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA TEREZA DE CRAS 2 REGINA CÉLIA NUNES
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LEI MUNICIPAL Nº 5290/2025 - INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE PREV. E COMBATE À ADULTIZAÇÃO E À SEXUALIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ESTABELECE NORMAS E PENAL., ALTERA LEI MUNIC 5134/2024
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LEI MUNICIPAL Nº 5291/2025 - DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ENTULHOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, INCLUSIVE FORA DOS HORÁRIOS REGULARES DE COLETA, ESTABELECE PENALIDADES
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LEI MUNICIPAL Nº 5292/2025 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O 'DIA DA IMPRENSA PARAISENSE', EM HOMENAGEM AOS 40 ANOS DO JORNAL DO SUDOESTE