LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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Lei 5352 Semana Segurança no Trânsito -
Lei 5351 Passe Social Rural - Transporte Coletivo
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Lei 5350 Desafetação e Permuta de Imóveis Policlínica
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Lei 5349 Sistema de Prevenção de Alagamentos
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Lei 5348 Programa Saúde Única
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Lei 5346 Crédito Adicional Especial R$17.000,00
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Lei 5345 Altera Lei 2987 Cargos e Carreiras
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Lei 5344 Altera Lei 2024 Cargos do INPAR
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Lei 5343 Altera lei 3059 Meio Ambiente
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Lei 5342 Fiscalização Emendas Parlamentares
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Lei 5341 Reajuste do piso salarial do Magistério
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Lei 5334 Altera Lei 4865 Denomina Escola Marcio Aurelio de Carrvalho
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Lei 5333 Denomina Rua Palhaço Hospitalar Emerson Donizete de Carvalho
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Lei 5332 Denomina Rua José Silveira do Nascimento
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Lei 5331 Denomina Rua José Américo de Oliveira