LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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Lei 5302 Centro de Acolhimento Animal -
Lei 5303 Reestruturação do INPAR Altera Lei 3005
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Lei 5304 Plano Plurianual PPA 2026-2029
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Lei 5305 Regularização de Construção Irregular Clandestina
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Lei 5306 Cadastro Animais Grande Porte Altera Lei 5040
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Lei 5307 Denomina Rua Vandier Duarte Pereira
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Lei 5308 Doação Imóvel Serviço Obras Sociais SOS
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Lei 5309 Estima Receita e Despesas Exercício 2026
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Lei 5310 Programa Saúde Mental em escolas
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Lei 5311 Pontos de Embarque e Desembarque Carga e Descarga Paradas Rápidas
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Lei 5313 Denomina Rua Luiz Gonzaga Canoas
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Lei 5312 Instituto Valéria França
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LEI MUNICIPAL 5271 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO
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LEI MUNICIPAL 5270 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO - CONMINAS
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LEI MUNICIPAL Nº 5269 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO