LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
- LEI 5060 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa Adriano Lúcio Rodrigues Silva e Cia Ltda
- LEI 5059 - Autoriza o município a doar imóvel à empresa Denilson Vitor Cau
- LEI 5058 - Revoga a Lei 4647 - Cafeeira Nova Tradição
- LEI 5057 - Tratamento fora do Domicilio - TFD no Municipio de São Sebastião do Paraíso
- LEI 5056 - Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor e Fundo de Habitação de Interesse Social
- LEI 5053 - Altera a Lei 4708 que proíbe a soltura de fogos de artifícios
- LEI 5052 - Institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária
- LEI 5051 - Institui o Programa Farmácia Solidária
- LEI 5050 - Altera o Anexo Único da Lei 3615 - Plano Municipal de Saneamento Básico
- LEI 5049 - Denomina rua Cícero Martins Ferreira
- LEI 5048 - Denomina EAP Dr. Glauco Joaquim Rosa de Figueiredo
- LEI 5047 - Denomina rua Jornalista Ricardo de Oliveira
- LEI 5046 - Denomina rua Salvador Mafra
- LEI 5045 - Dispõe sobre a aprovação de percentual de suplementação
- LEI 5044 - Denomina rua Antonio Carlos da Silva