LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 5093 - Autoriza o município a doar imóvel à AMAPP -
LEI 5092 - Autoriza o município a doar imóvel à Obras Sociais Dr. Bezerra de Menezes
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LEI 5091 - Institui o Dia Municipal do Nascituro
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LEI 5090 - Autoriza celebrar convênio com o SENAI - DRMG
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LEI 5089 - Prorroga prazo de permissão de uso - Lei 4271 - SOS
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LEI 5088 - Prorroga o prazo do art. 19 da Lei 4999 - Construções irregulares ou clandestinas
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LEI 5087 - Dispõe sobre alterações na Lei 3446 - Consórcio Intermunicipal de Saúde
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LEI 5086 - Auxílio financeiro - Congada e Moçambique 2023
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LEI 5085 - Denomina rua Benedito Ferreira Neves
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LEI 5084 - Institui o Dia Municipal de Defesa da Vida
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LEI 5083 - Dá nova redação ao art. 36 da Lei Municipal 2987
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LEI 5082 - Institui a Semana Municipal da Psicologia e o Dia do Psicólogo
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LEI 5081 - Institui o Dia Municipal dos Desbravadores
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LEI 5080 - Autoriza firmar Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida com o FNDE
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LEI 5079 - Revoga in totum a Lei 3785 - Acabadora Bela Vista Ltda - ME