LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI MUNICIPAL N° 5140/2024 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA EFIGÊNIA CORSI FELIX -
LEI MUNICIPAL N° 5141/2024 - “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4969, DE 16/05/2023 QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES EXERCIDAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL.
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LEI MUNICIPAL N° 5142/2024 - DENOMINA DE MARIA INES DE OLIVEIRA O PACE - POSTO AVANÇADO DE COLETA EXTERNA (BANCO DE SANGUE) DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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LEI MUNICIPAL Nº 5095/2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE S. S. PARAÍSO A COMPL. AUXÍLIO FINANCEIRO AOS REPR. TERNOS DE CONGO, MOÇAMBIQUE E REINADO DE S. S. PARAÍSO NO ANO DE 2023.
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LEI MUNICIPAL Nº 5096/2023 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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LEI MUNICIPAL Nº 5097/2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
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LEI MUNICIPAL Nº 5098/2023 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À OBESIDADE, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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LEI MUNICIPAL Nº 5099/2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À CASA SÃO FRANCISCO.
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LEI MUNICIPAL Nº 5100/2023 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ MARCOS MILOGRANA.
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LEI MUNICIPAL Nº 5101/2023 - INSTITUI O 'DIA DO OFICIAL PARLAMENTAR' NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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LEI MUNICIPAL Nº 5102/2023 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO RACISMO NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS E NAS ARENAS ESPORTIVAS, PÚBLICAS E PRIVADAS, DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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LEI MUNICIPAL Nº 5103/2023 - DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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LEI MUNICIPAL Nº 5104/2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À EMPRESA VALDECI DA SILVEIRA - ME.
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LEI MUNICIPAL Nº 5105/2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A DESAFETAR IMÓVEL CONSTANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL - JARDIM DIAMANTINA.
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LEI 5094 - Da nova redação ao art. 5º da Lei 5032