LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI MUNICIPAL Nº 5125/2024 - ALTERA, REVOGA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.987/2002, PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. -
LEI MUNICIPAL Nº 5126/2024 - ALTERA ART. 4º LEI Nº 4760/21, DISPÕE SOBRE A TRANSF. CONCESSÃO E PGTO BENEF. TEMPORÁRIOS PAGOS PELO INST. PREVI. S. S. PARAISO - INPAR
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LEI MUNICIPAL Nº 5127/2024 - ZONA DE URBANIZAÇÃO DE INTERESSE ESPECÍFICA, P/ FINS REGUL. FUNDIÁRIA, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 5º, DA LEI COMPL. 52/19, ÁREA RURAL NA MATR. 39.445 CHAC. RETIRO
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LEI MUNICIPAL Nº 5128/2024 - PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO EXCLUSIVA DE BANHEIROS MULTIGÊNERO OU UNISSEX NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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LEI MUNICIPAL Nº 5129/2024 - DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA AMILCAR CARINA, PRÓXIMA A RUA VEREADOR JOSÉ GALVÃO DE PRAÇA ANTÔNIO LUIZ SOARES
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LEI MUNICIPAL Nº 5130/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DE ALEXANDRE PRADO E PAULO CESAR PRADO
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LEI MUNICIPAL Nº 5131/2024 - ACRESCENTA ARTIGOS À LEI MUNICIPAL 3.593/2009 QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA OUTROS ÓRGÃOS OU AUTARQUIA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
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LEI MUNICIPAL Nº 5132/2024 - CONCESSÃO DE AUX. FINANC. AOS PROFESSORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS - CAPAC. PEDAGOCIGA CNCA (COMPR. NAC. CRIANÇA ALFABETIZADA).
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LEI MUNICIPAL Nº 5133/2024 - INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE S. S. PARAÍSO A SEMANA DE SENSIB. À PERDA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL
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LEI MUNICIPAL Nº 5134/2024 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DA INTERNET POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
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LEI MUNICIPAL Nº 5135/2024 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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LEI MUNICIPAL Nº 5136/2024 - QUADRA POLIESPORTIVA (AISP - ÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA) NO SÃO JUDAS TADEU DE "QUADRA ESPORTIVA RADIAL. RONALDO FALLADAISE.
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LEI MUNICIPAL Nº 5137/2024 - CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PLANEJAMENTO URBANO.
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LEI MUNICIPAL Nº 5138/2024 - ACRESC. INCISOS E ALT ART. 71, DA LEI Nº 2987/02, ESTRUT. PLANO CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE NORMAS ENQUAD., INST. NOVA TABELA VENC. E ALT. ART. 26 DA LEI 5125/2024.
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LEI MUNICIPAL Nº 5139 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA CASSIMIRO POTENCIANO DO COUTO