LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
- LEI 5043 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 2987 - Médico
- LEI 5042 - Denomina rua Maria Teixeira Duarte
- LEI 5041 - Altera o Anexo I da Lei 2987 - Merendeiro
- LEI 5040 - Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Animal
- LEI 5039 - Altera a Lei 3690 que institui meia-entrada
- LEI 5038 - Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Doação de Leite Materno
- LEI 5037 - Denomina rua Sebastião Aercio Marcos Duarte
- LEI 5036 - Denomina rua Sebastiana Candida
- LEI 5035 - Denomina rua Sebastião Constantino
- LEI 5034 - Dispõe sobre a ratificação do Contrato da AMEG
- LEI 5033 - Institui o Dia Municipal do Skate
- LEI 5032 - Doação retrocessão prorrogação SESC 2023
- LEI 5031 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial - R$ 629.944,07
- LEI 5030 - Denomina rua Antonio Fernandes Silva
- LEI 5029 - Revoga in totum a Lei 4282 - Empresa Esquadra Marcenaria Sociedade Ltda