LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI MUNICIPAL Nº 5293/2025 - PROMOÇÃO BOAS PRÁTICAS DE RESPONS. SOCIAL NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE S. S. PARAÍSO, INCENTIVANDO EMPRESAS CONTRATADAS ADOTAREM MEDIDAS APOIO AO CUIDADO -
LEI MUNICIPAL Nº 5294/2025 - PROTOCOLO MUNIC. ATEND. OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO ANIMAIS DE GRANDE PORTE, ESTABELECE DIRETRIZES P/ ACOLH. E RESPONS. CASOS DE MAUS TRATOS, ABAND. OU RISCO
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LEI MUNICIPAL Nº 5295/2025 - DENOMINA UNIDADE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS 1, LOCALIZADA NO BAIRRO MOCOQUINHA DE CRAS 1 ANA PAULA DE SOUZA
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LEI MUNICIPAL Nº 5296/2025 - DENOMINA UNIDADE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS 3, LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO DE CRAS 3 RONALDO DE CARVALHO
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LEI MUNICIPAL Nº 5297/2025 - INCLUI O ‘DIA DE JESUS’ NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
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LEI MUNICIPAL Nº 5298/2025 - DENOMINA O COMPLEXO ESPORTIVO LOCALIZADO NO BAIRRO SAN GENARO COMO COMPLEXO ESPORTIVO EMERSON GUIMARÃES VIANA JÚNIOR
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LEI MUNICIPAL Nº 5299/2025 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO O DIA DO MEMORIAL DA AMIZADE — SAPINHO, DECLARA DE INTERESSE CULTURAL E COMUNITÁRIO "MEMORIAL DA AMIZADE"
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LEI MUNICIPAL N° 5143/2024 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PIPÓDROMOS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - PROMULGADA
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LEI MUNICIPAL N° 5144/2024 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS E RURAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG - PROMULGADA
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LEI MUNICIPAL N° 5145/2024 - NSTITUI A “HORA DO SILÊNCIO” EM PARQUES DE DIVERSÕES PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - PROMULGADA
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LEI MUNICIPAL N° 5146/2024 - EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS EXCESSIVOS PROVENIENTES DE ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, IMPÕE PENALIDADES - PROMULGADA
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LEI MUNICIPAL N° 5147/2024 - CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO INST. PREV. SERV. PÚBLICOS S. S. PARAÍSO, DA GRATIFICAÇÃO FINANCEIRA P/ DESEMP. FUNÇÃO DE AG. DE CONTR. E RESP. EQUIPE DE APOIO P/ ATUAÇÃO PROC LICIT
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LEI MUNICIPAL N° 5148/2024 - REVOGA O ART. 61 DA LEI MUNICIPAL Nº 3005, DE 11 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES S. S. PARAISO
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LEI MUNICIPAL N° 5149/2024 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA SANDRA ALICE GONÇALVES
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LEI MUNICIPAL N° 5150/2024 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º e 5º, DA LEI MUNICIPAL N. 5.032, DE 17 DE JULHO DE 2023