LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6719/2025 - CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO A SERVIDOR PÚBLICOS MUNICIPAL - PROFESSORES -
DECRETO MUNICIPAL Nº 6718/2025 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL IBRANTINA AMARAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº6717/2025 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL WALDIR MARCOLINI
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DECRETO MUNICIPAL Nº6715/2025 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ROQUE SCARANO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6713/2025 - ATUALIZA A TABELA DE CONSULTAS, PLANTÕES, EXAMES E PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES 2025
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6712/2025 - ELENCA UNID. SEC. MUNIC. DESENVOL. SOCIAL QUE ESTÃO LOCAL. EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO P/ FINS DE RECEB. ADICIONAL PREVISTO NO ART. 96, LEI COMPL. 41/2012
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6711/2025 - ELENCA UNID. SEC. MUNIC. SAÚDE ESTÃO LOCAL. EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO P/ FINS REC. ADICIONAL PREV. NO ART. 96, DA LEI COMP. 41/2012
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6710/2025 - ELENCA UNID. SEC MUNIC SEGURANÇA PÚBL, TRÂNSITO, TRANSP E DEFESA CIVIL QUE ESTÃO LOCAL. EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO P/ FINS RECEB. ADIC. PREV. ART. 96 DA LEI COMPL. 41
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6709/2025 - ELENCA UNID. SEC MUN. EDUCAÇÃO QUE ESTÃO LOCAL. EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO, P/ FINS RECEB. ADICIONAL PREV. ART. 91, DA LEI 4982/2023 E ART. 96, DA LEI COMP. 41/2012
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DECRETO MUNICIPAL Nº6708/2025 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EMILIANA FERREIRA DE SOUZA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6707/2025 - DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS, SITUADOS NO LOTEAMENTO VALE DO SOL
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DECRETO MUNICIPAL Nº6706/2025 - DECLARA SITUAÇÃO EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNIC. S. S. PARAÍSO, A FIM DE INSTRUM. E AMPLIAR A CAPAC. INST. LEITOS P/ TRAT. SRAG NO SUS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6705/2025 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA CECÍLIA SOUSA MONTANHINI
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6704/2025 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL VINICIO SCARANO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6702/2025 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL CAMPOS DO AMARAL