LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
-
Decreto 3125 - Regulamenta Liberação do ITBI -
Decreto 3811 - Expedição de Alvará de Funcionamento para Empresas com Potencial Poluidor
-
Decreto 3589 - Terrenos
-
Decreto 3511 - Regulamento de Shows e Eventos (atualizado)
-
Decreto 3417 - Emissão de Sons no Município (atualizado)
-
Decreto 3415 - Regulamentando a Lei de Acessibilidade
-
Decreto 3385 - Comércio Ambulante (atualizado)