LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO Nº 5349/2019 - REGUL. O CAP. III DA LEI COMPLEM. MUN. 27/10,INSCRIÇÃO DE EMPRESAS E EMISSÃO DE ALVARÁS DE FUNC.,INCLUSIVE PROVISÓRIOS -
DECRETO 5333/2019 - FIXA O HORÁRIO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DO DIA 18 DE ABRIL DE 2019
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5315/2019 - Atualização da CIP (Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública) Ano-Base 2018
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5308/2019 - Expediente nas Repartições Públicas Municipais no Exercicio de 2019
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5307/2019 - Feriados e pontos facultativos para 2019
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5306/2019 - Alteração do Decreto nº 5108 de 22/03/2018 - conversão de férias prémio em espécie
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5309/2019 - Aprovação do Loteamento Residencial São Joaquim 1ª Parte.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5266/2018 - Cancela Empenhos Inscritos em Restos a Pagar dos Exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013.
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Decreto 5281 - Altera os artigos 3º E 15 do Decreto Municipal nº 4.858, de 31 de Outubro de 2016
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Decreto 5279 - Dispõe sobre a liberação de lotes caucionados, situados no Loteamento Condomínio Jardins de Athenas
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5273/2018 - Prorroga o Prazo de Requisição de Bens e Serviços e de Intervenção na Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5262/2018 - Dispõe sobre o instituto da Progressão referente a Novembro/2018.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5261/2018 - Dispõe sobre Horário Especial para o Funcionamento do Comércio, Indústria e Prestadores de Serviços no mês de Dezembro/2018.
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DECRETO MUNICIPAL 5253/2018 - Dispõe sobre o Reconhecimento de Dívida Resultante de Bloqueio Judicial Referente ao Exercício de 2013.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5108/2018 - DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS VISANDO LIMITAÇÃO DE DESPESAS E CONTENÇÃO DE GASTOS.