LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL 5573/2020 - ALTERA O DECRETO Nº 4641 QUE INSTITUI O CONSELHO DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. -
DECRETO MUNICIPAL 5576/2020 - DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 08 E 09 DE ABRIL DE 2020 A SER OBSERVADO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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Decreto nº 5566/2020 - Declara estado de calamidade pública em São Sebastião do Paraíso causada pelo agende Coronavírus (Covid-19)
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DECRETO N° 5562/2020 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTINGÊNCIA MUNICIPAL PARA O CONTROLE DO CORONAVÍRUS, DA DENGUE E INFLUENZA A- H1N1 (GRIPE SUÍNA) NO MUNICÍPIO
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DECRETO MUNICIPAL 4918/17 Dispõe sobre regulamentação da Lei Federal nº 13019 - Marco Regulatório
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DECRETO MUNICIPAL 5496/19 - CANCELA SALDOS DE EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO DE 2018 REFERENTES À TARIFA DE CONSUMO DE ÁGUA EM VIRTUDE DE TERMO DE PARCELAMENTO Nº192591
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DECRETO MUNICIPAL N° 5456/2019 - ESTABELECE OS MEIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS SALÕES E PROFISSIONAIS PARCEIROS.
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DECRETO MUNICIPAL N° 5455/2019 - AUTORIZA O INCENTIVO À EQUIPE DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO MUNICÍPIO.
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DECRETO MUNICIPAL N° 5454/2019 - ALTERA O VALOR DO TRATAMENTO CIRÚRGICO DE PTERÍGIO
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DECRETO MUNICIPAL N° 5453/2019 - ALTERA O DECRETO 4976/2017 - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO
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DECRETO MUNICIPAL N° 5396/2019 - PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA
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DECRETO MUNICIPAL N° 5398/2019 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROFESSORES MAIO E JUNHO 2019
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DECRETO MUNICIPAL N° 5399/2019 - CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COMPLEMENTAR JUNHO 2019
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DECRETO MUNICIPAL N° 5405/2019 - TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO 2019
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DECRETO MUNICIPAL N° 5409/2019 - INSTITUTO DA PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA.