LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO N° 5562/2020 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTINGÊNCIA MUNICIPAL PARA O CONTROLE DO CORONAVÍRUS, DA DENGUE E INFLUENZA A- H1N1 (GRIPE SUÍNA) NO MUNICÍPIO -
DECRETO MUNICIPAL 4918/17 Dispõe sobre regulamentação da Lei Federal nº 13019 - Marco Regulatório
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DECRETO MUNICIPAL 5496/19 - CANCELA SALDOS DE EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO DE 2018 REFERENTES À TARIFA DE CONSUMO DE ÁGUA EM VIRTUDE DE TERMO DE PARCELAMENTO Nº192591
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DECRETO MUNICIPAL N° 5456/2019 - ESTABELECE OS MEIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS SALÕES E PROFISSIONAIS PARCEIROS.
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DECRETO MUNICIPAL N° 5455/2019 - AUTORIZA O INCENTIVO À EQUIPE DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO MUNICÍPIO.
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DECRETO MUNICIPAL N° 5454/2019 - ALTERA O VALOR DO TRATAMENTO CIRÚRGICO DE PTERÍGIO
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DECRETO MUNICIPAL N° 5453/2019 - ALTERA O DECRETO 4976/2017 - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO
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DECRETO MUNICIPAL N° 5396/2019 - PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA
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DECRETO MUNICIPAL N° 5398/2019 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROFESSORES MAIO E JUNHO 2019
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DECRETO MUNICIPAL N° 5399/2019 - CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COMPLEMENTAR JUNHO 2019
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DECRETO MUNICIPAL N° 5405/2019 - TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO 2019
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DECRETO MUNICIPAL N° 5409/2019 - INSTITUTO DA PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA.
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DECRETO MUNICIPAL N° 5412/2019 - LANÇAMENTO DE TAXAS PARA PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019
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DECRETO MUNICIPAL N° 5415/2019 - ALTERA DISP. DECRETOS 4865/2016, 5273/2018 E 5379/2019, SOBRE REQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INTERV. SANTA CASA DE S. S. PARAÍSO E PRORROGAÇÃO DA INTERVENÇÃO
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DECRETO MUNICIPAL N° 5417/2019 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DO DECRETO 5379/2019 E REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO - SUBSTITUI INTERVENTOR SANTA CASA