LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5585/2020 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - MARÇO 2020 -
DECRETO MUNICIPAL Nº 5586/2020 - Elenca as Unidades da Secretaria Municipal de Educação que estão Localizadas em Local de Difícil Acesso para fins de Adicional.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5554/2020 - Altera Decreto 5535 de 27 de Dezembro de 2019, Regularização das Edificações e Aprovação de Projetos para Novas Construções nos Condominios Campo Alegre e Cachoeira.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5556/2020 - Conduta Vedada aos Agente Públicos Durante o Período Eleitoral de 2020 e Suspensão da Publicidade Institucional dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5557/2020 - Concessão do Instituto da Progressão aos Servidores Públicos Municipais - Fevereiro 2020.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5558/2020 - Revoga o Decreto nº 5538 e Dispõe sobre o Lançamento das Taxas para os Processos de Licenciamento Ambiental.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5559/2020 - Acrescenta Artigo 5ºA e Parágrafo Único ao Decreto Municipal nº 4849 de 05 de outubro de 2016 - Informações Audiovisuais.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5563/2020 - Estabelece o Fluxo e Tramitação de Projetos que se Enquadrem como REURB de acordo com a Lei Municipal Complementar nº 52 de 08/05/2019.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5528/2019 - Atualização da Tabela de Preços e Tarifas Públicas, TLLF, ISSQN Fixo Anual e do VRM (Valor de Referência do Município) para o Exercício de 2020.
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DECRETO MUNICIPAL 5564/2020 - REGULAMENTA INTERNAMENTE O REPASSE FINANCEIRO, POR INTERMÉDIO DE APORTES AO INPAR, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 9717/1998.
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DECRETO MUNICIPAL 5569/2020 - UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO E/OU CONSTIT. PLENO DOMÍNIO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MG - COPASA - TERRENO EM S. S. PARAÍSO PARA AMPLIAÇÃO
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DECRETO MUNICIPAL 5570/2020 - CONCEDE O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL AO SERVIDOR WELLINGTON BONACINI DE CARVALHO.
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DECRETO MUNICIPAL 5573/2020 - ALTERA O DECRETO Nº 4641 QUE INSTITUI O CONSELHO DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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DECRETO MUNICIPAL 5576/2020 - DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 08 E 09 DE ABRIL DE 2020 A SER OBSERVADO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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Decreto nº 5566/2020 - Declara estado de calamidade pública em São Sebastião do Paraíso causada pelo agende Coronavírus (Covid-19)