LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL N° 5412/2019 - LANÇAMENTO DE TAXAS PARA PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 -
DECRETO MUNICIPAL N° 5415/2019 - ALTERA DISP. DECRETOS 4865/2016, 5273/2018 E 5379/2019, SOBRE REQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INTERV. SANTA CASA DE S. S. PARAÍSO E PRORROGAÇÃO DA INTERVENÇÃO
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DECRETO MUNICIPAL N° 5417/2019 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DO DECRETO 5379/2019 E REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO - SUBSTITUI INTERVENTOR SANTA CASA
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DECRETO MUNICIPAL N° 5419/2019 - CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - JULHO 2019
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DECRETO MUNICIPAL N° 5431/2019 -CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - AGOSTO 2019
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DECRETO MUNICIPAL N° 5420/2019 - LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO EDUCAÇÃO 2019
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DECRETO MUNICIPAL N° 5429/2019 - REGULAMENTAÇÃO E CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL 2019
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DECRETO MUNICIPAL N° 5432/2019 - ATUALIZA TABELA DE VALORES DE DIÁRIA DE VIAGENS DE MOTORISTA 2019
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DECRETO MUNICIPAL N° 5434/2019 - ALTERA O DECRETO 4681/2015 - ZONA AZUL
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DECRETO MUNICIPAL 5422/2019 - Altera o Decreto 5404 de 15 de julho de 2019 que dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar dos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017.
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DECRETO MUNICIPAL 5404/2019 - Cancela empenhos inscritos em restos a pagar dos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017 e da outras providências.
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DECRETO MUNICIPAL 4849/16 - Regulamento Lei Acesso a Informação
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DECRETO MUNICIPAL 5401/2019 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA - JULHO 2019
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DECRETO N° 5381/2019 - TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS (EF., COMISS. E TEMP.), INCLUSIVE AGENT. POLITICOS APRESENTEM DECLARAÇÃO DE BENS
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DECRETO MUNICIPAL 5385/2019 - COBRANÇA NOS PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO DAS LICENÇAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS RENOVAÇÃO ALVARÁ