LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5442/2019 - INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROFESSORES JUNHO/JULHO/AGOSTO 2019 -
DECRETO MUNICIPAL Nº 5450/2019 - SUSPENSÃO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE NO PAÇO MUNICIPAL EM 30/09/2019.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5468/2019 - REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO EM GOZO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PREVISTA NO ART. 120 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2012.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5470/2019 - CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - OUTUBRO 2019.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5479/2019 - REVOGA O ARTIGO 6º DO DECRETO 5434 DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5480/2019 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROFESSOR.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5487/2019 - LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS, SITUADOS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARQUE BELVEDERE 3ª PARTE.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5488/2019 - ALTER. DECRETO 5455, DE 26/09/2019 QUE AUTORIZA PAGAMENTO A SERVID. QUE TRABALHAM NO SERVIÇO DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVAL., POR CRITERIOS QUALIFICAÇÃO E PRODUTIVIDADE
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5489/2019 - EMPENHO E CANCELAMENTO DE DESPESAS, INSCR. DE RESTOS A PAGAR E ENCERR. DAS ATIVIDADES DO EXERC. FINANCEIRO DE 2019 E ABERT. EXERC. ORÇAM. E FINANC. 2020 NO PODER EXEC.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5490/2019 - INSTITUI O REGULAMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO À MELHORIA DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE - PMAIS.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5494/2019 - CESSA A REQUISIÇÃO DE BENS E SESRVIÇOS E DE INTERVENÇÃO NA SANTA CASA DE MIERICÓRDIA DE S.S.PARAISO.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5498/2019 - DISPÕE SOBRE O HORÁRIO ESPECIAL PARA FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MÊS DE DEZEMBRO/2019.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5499/2019 - DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2020.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5500/2019 - DISCIPLINA A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO EXERC. DE 2020.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5507/2019 - ALT. DO DEC.5455/19 QUE AUT PAG. A SERVIDRES DO CONTROLE E AVALIAÇÃO POR CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO E PRODUTIVIDADE DEV. A INCENTIVO PELO MUNICIPIO.