LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
- Decreto 3811 - Expedição de Alvará de Funcionamento para Empresas com Potencial Poluidor
- Decreto 3589 - Terrenos
- Decreto 3511 - Regulamento de Shows e Eventos (atualizado)
- Decreto 3417 - Emissão de Sons no Município (atualizado)
- Decreto 3415 - Regulamentando a Lei de Acessibilidade
- Decreto 3385 - Comércio Ambulante (atualizado)