LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5380/2019 - MUTIRÕES DE LIMPEZA REALIZADOS PELO MUNICIPIO, EM IMÓVEIS PASSÍVEIS DE PROLIFERAÇÃO DE VETORES, DOENÇAS E OUTROS AGRAVOS E ALT. DECRETO 5127. -
DECRETO MUNICIPAL Nº5382/2019 - AUTORIZA O PORTE E USO DE ARMAMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO DO TIPO DISP. DE EMISSÃO DE IMPULSO ELÉTRICO INCAPACITANTE AOS GUARDAS MUNICIPAIS.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5383/2019 - INSTITUTO DA PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA CARREIRA DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - MARIA ODETE DA SILVA E SANDRA ROSA CASTRO.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5390/2019 - CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - JUNHO 2019.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5391/2019 - INSTITUTO DA PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA CARREIRA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LESLIE DO CARMO MACHADO.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5617/2020 - CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - MAIO 2020
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5619/2020 - REGULAMENTA O ART. 1º DA LEI Nº 3349/2006 SOBRE RATEIO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5622/2020 - ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5528/2019.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5626/2020 - ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DO COVID 19 - R$ 4.000.483,96
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5629/2020 - CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E IMPLEM. DA REFORMA PREVID. DO REGIME DE PREVID. SOCIAL DOS SERV. PÚBLICOS DE S. S. PARAISO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5631/2020 - ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EMPENHAMENTO DE DESPESAS RELATIVAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERG. COVID 19 - R$ 363.699,00
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5634/2020 - ALT. DECRETO 5629/2020 CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E IMPLEM. REFORMA PREV. DO REGIME DA PREVID. SOCIAL DOS SERVID. PÚBLICOS S. S. PARAISO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5635/2020 - PRORROGA PRAZO DE INICIO E FINALIZAÇÃO DA OBRA DE MELHORIA NO IMÓVEL DOADO AO SESC PREVISTO NA LEI MUN. 4488/18 E ALTEROU PRAZO CONSTANTE DA LEI 4485/2018.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5638/2020 - ALTERAÇÃO DO DECRETO 3480/2008 QUE REGULAMENTA O PARAG. 10, DO ART. 225 DA LEI 1773/89 CTM, AUTORIZANDO O PARC. DE DÉBITOS DE NAT, FISCAL EM COBRANÇA JUD. - HONORARIOS
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DECRETO MUNICIPAL 5637/2020 - ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO COVID 19 - R$ 300.000,00