LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5527/2019 - Dispõe sobre o Lançamento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Fixo Anual para o Exercício de 2020. -
DECRETO MUNICIPAL Nº 5535/2019 - Regularização das Eficações e Aprovação de Projetos para Novas Construções nos Condominios Campo Alegre e Cachoeira.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5538/2019 - Lançamento das Taxas para os Processos de Regularização Ambiental.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5540/2019 - Cancela Saldos de Empenhos Inscritos como Extra Orçamentários - Acordo de Compensação de Dívida entre Inpar x Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5592 - Luto Oficial - Monsenhor Hilário Pardini.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5591/2020 - Altera o Decreto 5584 de 31/03/2020, que Dispõe sobre a Regulamentação dos Proc. Quanto a Concessão da Promoção Extraordinária na Carreira dos Serv. Públicos Mun.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5542/2020 - Regulamentação dos Proced. Prev. na Lei 3288/2006, sobre a Isenção de Pagam. de Tarifas nos Serviços de Transp. Munic. de Passageiros por Onibus-Passe Livre Estudantes
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5544/2020 - Concessão do Instituto da Progressão aos Servidores Públicos Municipais - Dezembro 2019.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5546/2020 - Concessão do Instituto da Progressão aos Servidores Públicos Municipais - Janeiro 2020.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5548/2020 - Atualização da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5549/2020 - Dispensa a Apresentação de Projetos Complementares para Aprovação dos Projetos Arquitetônicos do Empr. Serviço Social do Comércio-SESC-Adm. Regional MG.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5551/2020 - Afetação de Imóvel para fins de Prolongamento de Via Pública - Avenida Deputado Delson Scarano.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5578/2020 - Declara Ponto Facultativo no dia 09 de Abril de 2020 a ser Observado pelos Órgãos e Pelas Entidades da Administração Pública Municipal.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5579/2020 - Altera o Decreto nº 5453 de 26 de setembro de 2019, que Dispõe sobre a Consignação em Folha de Pagamento
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5581/2020 - Revoga o Decreto 5558 e Dispõe sobre o Lançamento das Taxas para os Processos de Licenciamento Ambiental