LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5599/2020 - CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ABRIL 2020. -
DECRETO MUNICIPAL Nº 5602/2020 - SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO 5582 DE 31/03/2020 SOBRE A COMPOS. DO CONSEL.DELIBERATIVO MUNIC. DE PATRIMONIO HISTÓRICO E CULTURAL DE S. S. PARAISO.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5608/2020 - CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ABRIL 2020 - MÉDICOS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5615/2020 - CONCEDE INSTITUTO DA PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA CARREIRA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LUCELIA APARECIDA DE AGUIAR CARDOSO.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5605/2020 - SUSPENSÕES DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS E FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DA COVID 19.
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DECRETO MUNICIPAL 5595/20 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PLANO DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO EM SAÚDE DO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
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DECRETO MUNICIPAL 5443 - Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos necessários visando o cumprimento do plantio de árvores.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5594/2020 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADEQUADOS À MUNICIPALIDADE COM OBSERVÂNCIA DE MEDIDAS PARA CONTER A TRANSMISSÃO COMUNITÁRIA DE COVID 19.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5508/2019 - Concessão do Instituto da Progressão aos Servidores Públicos Municipais - Novembro 2019
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5522/2019 - Delegação de Competências e Autorização p/ o Secret. Munic. de Planej. e Gestão assinar Convênios, Termos de Cooperação e Acordos junto o Órgãos Públicos do Estado.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5525/2019 - Dispõe sobre o Lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - do exercício de 2020.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5526/2019 - Dispõe sobre Atualização Monetária dos Valores Constantes da Planta Genérica de Valores (Valores Venais) para Fins de Lançamento do IPTU para Exercicio de 2020.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5527/2019 - Dispõe sobre o Lançamento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Fixo Anual para o Exercício de 2020.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5535/2019 - Regularização das Eficações e Aprovação de Projetos para Novas Construções nos Condominios Campo Alegre e Cachoeira.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5538/2019 - Lançamento das Taxas para os Processos de Regularização Ambiental.