LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6573/2024 - CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - SETEMBRO/2024 -
DECRETO MUNICIPAL Nº 6574/2024 - ACRESCENTA ART. 4º AO DECRETO MUNIC. Nº 6028/2022, QUE REGULAMENTA PROC. C/ VISTAS A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4777/2021.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6577/2024 - ALT. DECRETO MUNICIPAL Nº 5837/2021, ATUALIZA A TABELA DE CONS., PLANTÕES, EXAMES E PROC. AMBULATORIAIS E HOSPITALARES - QUADRO 11
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6578/2024 - APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VALE DO SOL II
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6590/2024 - REGULAMENTA O § 4º DO ART. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.987/02 - ANEXOS I E II
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6590/2024 - REGULAMENTA O § 4º DO ART. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.987/02, ESTABELECENDO DIRETRIZES, CRITÉRIOS E O MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL DOS SERVIDOR
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6592/2024 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - OUTUBRO 2024
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6593/2024 - CONCESSÃO DO INSTITUTO DÁ PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - OUTUBRO/2024
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6594/2024 - HORÁRIO ESPECIAL PARA FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6596/2024 - CRIACAO DE UM CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA (CNPJ) ESPECIFICO PARA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6597/2024 - EMPENHAMENTO, LIQUIDACAO E CANC. DESPESAS, INSCRICAO DE RESTOS A PAGAR E O ENCERRAMENTO DAS ATIV. C/ REPERCUSSAO ORÇAMENTARIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL 2024
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6602/2024 - CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - NOVEMBRO 2024
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6603/2024 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROFESSORES
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6609/2024 - ESTABELECE NORMAS P/ ORGANIZACAO DO QUADRO DE PESSOAL DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS E CONTRATACAO TEMPORARIA P/ EXERC. 2025 E DA FUNCAO PUBLICA NAS UNID. ESCOLARES
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6612/2024 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOCAO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - PROFESSORES