LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6639/2025 - MANIFESTAÇÃO MUNIC. S. S. PARAÍSO NA ADESÃO PARTICIPANTE ÀS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS EST.,TERMOS RESOLUÇÃO SES-MG Nº 9.769/ 2024,E EM CONF. COM LEI FED. Nº 14133/21 -
DECRETO MUNICIPAL Nº 6640/2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - JANEIRO 2025 - C/ SERVIDOR RETROATIVO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6644/2025 - PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6645/2025 - REPUBLICA DECRETO MUNICIPAL Nº 6.625 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.024 QUE CANCELA EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DOS EXERCÍCIOS DE 2016, 2019, 2022 E 2023.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6647/2025 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6648/2025 - REPUBLICA DECRETO MUNICIPAL Nº 6625 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 QUE CANCELA EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DOS EXERCÍCIOS DE 2015, 2016, 2017, 2019, 2022 E 2023
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6649/2025 - PRORROGA PRAZO ESTABELECIDOS NOS DECRETOS 6626/2025, 6627/2025, 6628/2025, 6629/2025, 6630/2025, DISPÕEM SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROC. ADMIN. P REG FUND URBANA (REURB-E)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6650/2025 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA - PROFESSORES
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6651/2025 - CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - SERVIDOR RETROATIVO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6652/2025 - CONVALIDA ATOS REF. PRORROG. PRAZO CONCLUSÃO OBRAS CONSTRUÇÃO SEDE MPMG NO MUNIC., ÉGIDE DA LEI 3862/12 ESTENDENDO EFEITOS À LEI MUNIC. 3372/2007
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6655/2025 - REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 2348, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE CONCEDE PERMISSÃO DE USO DE BEM E DISTRIBUIDORA LTDA.MUNICIPAL A EMPRESA AMP COMERCIO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6657/2025 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA - PROFESSORES
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6653 - “ALTERA O REGULAMENTO DO COMPONENTE MUNICIPAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.”
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6485 - “ESTABELECE E REGULAMENTA O COMPONENTE MUNICIPAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.”
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6632/2024 - DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2025.