LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6677/2025 - DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE -
DECRETO MUNICIPAL Nº 6675/2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO A SERVIDOR PÚBLICOS MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6674/2025 - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - 2024-2026
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6673/2025 - REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 2466, DE 17 DE MAIO DE 2002, QUE CONCEDE PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL À EMPRESA SOBREMESA & CIA LTDA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6672/2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6671/2025 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROFESSORES
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6670/2025 - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - 2024-2026
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6668/2025 - LUTO OFICIAL SRA DULCE APARECIDA RIBEIRO DE MORAIS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6667/2025 - NOVA REDAÇÃO ART. 7º DECRETO MUNIC. Nº 6662/2025, QUE REGULAMENTOU O PROC. ANÁLISE DOS PEDIDOS DE PROMOÇÃO DOS SERV. MUNIC, NOS TERMOS ART. 29 DA LEI MUNIC. 2987/2002
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6664/2025 - ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO MUNIC. Nº 6473, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE APROVA O REG. INTERNO DO CONS. MUNIC. TURISMO DE S. S. PARAISO - COMTUR
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LEI MUNICIPAL Nº 5290/2025 - INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE PREV. E COMBATE À ADULTIZAÇÃO E À SEXUALIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ESTABELECE NORMAS E PENAL., ALTERA LEI MUNIC 5134/2024
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LEI MUNICIPAL Nº 5291/2025 - DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ENTULHOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, INCLUSIVE FORA DOS HORÁRIOS REGULARES DE COLETA, ESTABELECE PENALIDADES
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LEI MUNICIPAL Nº 5292/2025 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O 'DIA DA IMPRENSA PARAISENSE', EM HOMENAGEM AOS 40 ANOS DO JORNAL DO SUDOESTE
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LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2003 - ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI MUNICIPAL Nº 1.773/89
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LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2008 - ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI MUNICIPAL Nº 1.773/89