LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
-
DECRETO MUNICIPAL Nº 6667/2025 - NOVA REDAÇÃO ART. 7º DECRETO MUNIC. Nº 6662/2025, QUE REGULAMENTOU O PROC. ANÁLISE DOS PEDIDOS DE PROMOÇÃO DOS SERV. MUNIC, NOS TERMOS ART. 29 DA LEI MUNIC. 2987/2002 -
DECRETO MUNICIPAL Nº 6664/2025 - ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO MUNIC. Nº 6473, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE APROVA O REG. INTERNO DO CONS. MUNIC. TURISMO DE S. S. PARAISO - COMTUR
-
LEI MUNICIPAL Nº 5290/2025 - INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE PREV. E COMBATE À ADULTIZAÇÃO E À SEXUALIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ESTABELECE NORMAS E PENAL., ALTERA LEI MUNIC 5134/2024
-
LEI MUNICIPAL Nº 5291/2025 - DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ENTULHOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, INCLUSIVE FORA DOS HORÁRIOS REGULARES DE COLETA, ESTABELECE PENALIDADES
-
LEI MUNICIPAL Nº 5292/2025 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O 'DIA DA IMPRENSA PARAISENSE', EM HOMENAGEM AOS 40 ANOS DO JORNAL DO SUDOESTE
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2003 - ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI MUNICIPAL Nº 1.773/89
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2008 - ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI MUNICIPAL Nº 1.773/89
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2010 - INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 1773/89 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL)
-
DECRETO MUNICIPAL Nº 2440/2002 - REGULAMENTA O PARAG. 6º, DO ART. 225 DA LEI 1773/89, ESTAB. O PERCENTUAL DO JUROS P/ PARC. DOS DÉBITOS EM DIVIDA ATIVA.
-
DECRETO MUNICIPAL Nº 4106/2012 - REGULAMENTA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 73 DA LEI MUNICIPAL Nº 1773/89.
-
LEI MUNICIPAL Nº 1973/1991 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1773, DE 28/12/89, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
-
LEI MUNICIPAL Nº 1878/1991 - SUPRIME O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 1773, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989
-
LEI MUNICIPAL Nº 1782/1990 - SUPRIME ART. E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNIC. Nº 1773/89 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
-
LEI MUNICIPAL Nº 2220/93 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1773/89 - CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
-
LEI MUNICIPAL Nº 2911/2002 - MODIFICA O ART. 225 DA LEI COMPLEM. MUNIC. Nº 1773/89, ESTAB. NORMAS E PROCED. P/ O PARCELAMENTO DOS DÉB. EM DIVIDA ATIVA, FIXA VALORES MÍNIMOS DE CADA PARCELA