LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Lei 5315 Concede Subvenção Congo Moçambique altera Lei 5275 -
Lei 5314 Proíbe coleira antilatido
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Lei 5300 Denomina CRAS 2 Regina Célia Nunes
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Lei 5301 Uso de Espaços Públicos Esportivos
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Lei 5302 Centro de Acolhimento Animal
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Lei 5303 Reestruturação do INPAR Altera Lei 3005
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Lei 5304 Plano Plurianual PPA 2026-2029
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Lei 5305 Regularização de Construção Irregular Clandestina
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Lei 5306 Cadastro Animais Grande Porte Altera Lei 5040
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Lei 5307 Denomina Rua Vandier Duarte Pereira
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Lei 5308 Doação Imóvel Serviço Obras Sociais SOS
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Lei 5309 Estima Receita e Despesas Exercício 2026
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Lei 5310 Programa Saúde Mental em escolas
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Lei 5311 Pontos de Embarque e Desembarque Carga e Descarga Paradas Rápidas
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Lei 5313 Denomina Rua Luiz Gonzaga Canoas