LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6662/2025 - REGULAMENTA PROCESSO DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.987, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. -
DECRETO MUNICIPAL Nº 6663/2025 - DECLARA SITUAÇÃO EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO S. S. DO PARAÍSO, A FIM DE INSTRUMENTALIZAR E AMPLIAR A CAPACIDADE INSTALADA P/ TTO DE SRAG EM CRIANÇAS
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PORTARIA 2953/2025 - NOMEIA SERVIDORES PÚBLICOS PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 006/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 0364/2024 - CONTRATO Nº 075/2025
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PORTARIA Nº 2954/2025 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO REVISIONAL DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG
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PORTARIA Nº 2955/2025 - PRORROGAÇÃO PRAZO P/ CONCLUSÃO TRABALHOS CONSTANTES DA PORTARIA Nº 2934/2025, NOMEIA COMISSÃO P/ ANÁLISE REQUERIMENTO ADM. REENQUAD. FUNCIONAL SERV. R. F. C.
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PORTARIA Nº 2956/2025 - NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, REFERENTE A PARCERIA CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE S S PARAISO E A ASSOC. AMIGOS DO CAMINHOS DA FE
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PORTARIA Nº 2957/2025 - ALTERA DISPOSITIVOS PORTARIA Nº 2578/2021, NOMEIA GESTOR DE PARCERIA TERMOS DA LEI FEDERAL 13.019/2014, ASSOC. DOS AMIGOS DO CAMINHOS DA FÉ
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PORTARIA Nº 2958/2025 - ALTERA DISPOSITIVOS PORTARIA Nº 2948/2025, NOMEIA SERVIDORES PÚBLICOS P/ ACOMP. E FISCALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 087/2024 - PROC ADM Nº Nº 372/2024 - CONTRATO Nº 056/2025
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PORTARIA Nº 2959/2025 - SUBSTITUI MEMBRO DA PORTARIA 2901, DE 07 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR
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PORTARIA Nº 2960/2025 - CONCEDE PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2987/2002
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PORTARIA Nº 2961/2025 - CONCEDE PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2987/2002.
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PORTARIA Nº 2962/2025 - INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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PORTARIA Nº 2963/2025 - CONCEDE PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2987/2002”
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PORTARIA Nº 2964/2025 - NOMEIA COMISSÃO ANÁLISE DOCUMENTAL, PREVISTA NO ART. 320, §2º, DA LEI COMPL. Nº 36/2011, P/ RECEBER, ANALISAR E DELIBERAR A DOCUMENTAÇÃO DO SERVIDOR EFETIVO DA GUARDA C. MUNIC.
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PORTARIA Nº 2965/2025 - NOMEAÇÃO COMISSÃO PROMOÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA E SUPORTE AOS PROF. DO MAGISTERIO