LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI MUNICIPAL 2946/2002 - ACRESCENTA INCISO AO ART. 28 DA LEI 1773/89 ( COD. TRIBUT. MUNICIPAL) COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNIC. 2888/01 -
LEI MUNICIPAL 2953/2002 - REDUZ ALÍQUOTA APLIC. NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NOS ITENS 31, 32 E 33 DO ART. 23 DA LEI 1773/89 (COD. TRIBUT. MUNICIPAL)
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LEI MUNICIPAL Nº 2975/2002 - REDUZ ALIQUOTA APLICAVEL NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NO ITEM 21 DO ART. 23 DA LEI 1773/89 (CÓD. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
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LEI MUNICIPAL Nº 2981/2002 - ALTERA REDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 28 DA LEI 1773/89 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL) COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 2888/01
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LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2007 - ALTERA ALÍQUOTA APLICÁVEL AOS SERVIÇOS PREVISTOS NO SUB-ITEM 14.04 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO ARTIGO 23 DA LEI 1.773/89 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2004 - CRIA SUB-ITEM E ALTERA ALÍQUOTA APLICÁVEL AOS SERVIÇOS PREVISTOS NO ARTIGO 23 DA LEI 1773/89 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
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LEI MUNICIPAL 2888/2001 - ALTERAÇÕES DO COD. TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO, LEI MUNIC. 1773/89, QUANTO A COBRANÇA DE IPTU DOS IMÓVEIS NA ÁREA URBANA E ISSQN.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2015 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO ARTIGO 199 DO COD. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Nº 1773/1989, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DE S. S. PARAISO
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LEI MUNICIPAL Nº 5293/2025 - PROMOÇÃO BOAS PRÁTICAS DE RESPONS. SOCIAL NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE S. S. PARAÍSO, INCENTIVANDO EMPRESAS CONTRATADAS ADOTAREM MEDIDAS APOIO AO CUIDADO
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LEI MUNICIPAL Nº 5294/2025 - PROTOCOLO MUNIC. ATEND. OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO ANIMAIS DE GRANDE PORTE, ESTABELECE DIRETRIZES P/ ACOLH. E RESPONS. CASOS DE MAUS TRATOS, ABAND. OU RISCO
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LEI MUNICIPAL Nº 5295/2025 - DENOMINA UNIDADE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS 1, LOCALIZADA NO BAIRRO MOCOQUINHA DE CRAS 1 ANA PAULA DE SOUZA
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LEI MUNICIPAL Nº 5296/2025 - DENOMINA UNIDADE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS 3, LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO DE CRAS 3 RONALDO DE CARVALHO
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LEI MUNICIPAL Nº 5297/2025 - INCLUI O ‘DIA DE JESUS’ NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
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LEI MUNICIPAL Nº 5298/2025 - DENOMINA O COMPLEXO ESPORTIVO LOCALIZADO NO BAIRRO SAN GENARO COMO COMPLEXO ESPORTIVO EMERSON GUIMARÃES VIANA JÚNIOR
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LEI MUNICIPAL Nº 5299/2025 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO O DIA DO MEMORIAL DA AMIZADE — SAPINHO, DECLARA DE INTERESSE CULTURAL E COMUNITÁRIO "MEMORIAL DA AMIZADE"