LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO 3828 - Regulamenta Lei de Produtividade (Anexos) -
DECRETO Nº 3828 DE 09 DE JULHO DE 2010 - REGULAMENTA A LEI MUNCIPAL Nº 3668 DE 23 DE JUNHO DE 2010 QUE “INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DE FISCAL DE URBANI
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DECRETO Nº 3829 DE 09 DE JULHO DE 2010 - DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MÊS DE AGOSTO DE 2010
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DECRETO Nº 3831 DE 26 DE JULHO DE 2010 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL nº 3655/2010 QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO E A DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS NO MUNICÍPIO DE
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DECRETO N. 3835 – 13 DE AGOSTO DE 2010 -REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 13 DE AGOSTO DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEIXAR DE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE VALOR ANTIECON
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DECRETO 3837 DE 17 DE AGOSTO DE 2010 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM III E ACRESCENTA NOVO ITEM NO DECRETO 3.730/2009, O QUAL DISPÕE SOBRE A TABELA DE PREÇOS E TARIFAS PÚBLICAS PARA O EXERCÍCIO DE 20
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DECRETO Nº 3839 DE 23 DE AGOSTO DE 2.010 - INSTITUI PRÉ-REQUISITOS PARA ORGANIZAÇÃO DOS DESFILES DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS QUE PARTICIPARÃO DO CARNAVAL 2011, NO MUNICÍPIO DE SÃO SE
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DECRETO N.º 3841 DE 24 DE AGOSTO DE 2010 - DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO NO. 2.448 DE 23 DE ABRIL DE 2002
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DECRETO Nº. 3.855 DE 20 DE SETEMBRO DE 2010 - DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO DA QUEIMADA VELHA, PRÉDIO DA ANTIGA ESCOLA MUNICIPAL TERMÓPOLIS II EM FAVOR DA AS
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DECRETO Nº. 3857 DE 23 DE SETEMBRO DE 2010 - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA, VOLTADAS AO CONTROLE DE DOENÇAS OU AGRAVO
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DECRETO Nº 3859 DE 27 DE SETEMBRO DE 2010 O Prefeito Municipal de São Sebastião do Paraíso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São
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PORTARIA Nº 2324/2018 - INSTIT. GRUPO DE TRABALHO P/ ANALISAR E REALIZAR ESTUDOS VISANDO A ELAB. DE DIRETRIZES P/ REESTRUT. DO SIM – SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNIC. - IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO LOCAL.
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PORTARIA Nº 2325/2018 - DESIGNA RESPONSÁVEIS PELA ASSINATURA DE CHEQUES E TRANSAÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICIPIO DE S. S. PARAISO, DO FUNDO MUNIC. DE SAÚDE E DO FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL.
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PORTARIA Nº 2326/2018 - NOMEIA A COMISSÃO ORGANIZADORA DA VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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PORTARIA Nº 2327/2018 - ALTERA A PORTARIA Nº 2316/18, QUE NOMEA OS MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL CAMPOS DO AMARAL.