LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO 5814 - DETERMINA MEDIDAS RESTRITIVAS URGENTES, DE CARÁTER OBRIGATÓRIO, VISANDO O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA CAUSADA PELA PANDEMIA DE COVID-19. -
DECRETO 5812 - PROÍBE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM OU SEM A UTILIZAÇÃO DE MÚSICA AO VIVO, SOM MECÂNICO, BANDAS OU DISC-JOCKEY NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
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DECRETO 5810 - Horário Expediente Prefeitura e Secretarias Municipais 2021
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Ato Normativo 001/2021 - DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DOS ALVARÁS SANITÁRIOS PRORROGADOS DURANTE A PANDEMIA COVID-19
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Deliberação Normativa 009/2020 que altera a DN 007/2019 em virtude da alteração da DN 213 do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam)
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ATO NORMATIVO 008/2021 - ORIENTA A PRESTAÇÃO DE CONTA DOS EDITAIS DA LEI ALDIR BLANC NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORTARIA nº 2543 - NOMEIA COMISSÃO PARA MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PROJETOS CULTURAIS HABILITADOS NA LEI ALDIR BLANC
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5785 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PLANO DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO EM SAÚDE DO COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG”.
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DECRETO Nº 5770/20 - ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 5734/2020 E ESTABELECE A ONDA AMARELA DECORRENTE DOS PROTOCOLOS DO MINAS CONSCIENTE NO MUNICÍPIO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5771 - ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5765, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5765 - CANCELA EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DOS EXERCÍCIOS DE 2014, 2015, 2018 E 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto 5762/20 - Abertura de Crédito Extraordinário de R$ 3.020.717,28 (Covid-19)
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Decreto 5750/20 - Abertura de Crédito Extraordinário de R$ 2.019.866,09 (Covid-19)
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Decreto 5732/20 - Abertura de Crédito Extraordinário de R$ 3.634.539,30 (Covid-19)
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PORTARIA Nº 2519 - FÉRIAS COLETIVAS 2020