LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO 5740 - Regulamenta Lei nº 4695 - Lei Aldir Blanc -
DECRETO 5737 - Aprova o Loteamento Residencial Vale do Sol
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DECRETO 5727 - Promoção professores
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DECRETO 5726 - Progressão Outubro 2020
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DECRETO 5725 - Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica
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Decreto 5879 - Dispõe sobre novas medidas no combate à Covid-19 no município de São Sebastião do Paraíso/MG, complementares ao Decreto nº 5828 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 59 - INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIB. RELAT. ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO, POR PERIODO DETERMINADO, ARRECADAÇÃO PROPRIA LEVANDO-SE EM CONTA OS EFEITOS ECONOMICOS.
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LEI Nº 4759 - ALT. DO ART. 2º DA LEI 4707/21, QUE CONCEDE SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO SERV. PÚBLICO DE TRANSP. COLETIVO URBANO DE PASSAG. DO MUNIC. S. S. PARAISO E ABERT. CRED. ADICIONAL SUPLEM.
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LEI Nº 4758 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇ.-PROG. DO MUNICIPIO S. S. PARAISO PARA EXERC. FINANC. 2021 - EDUCAÇÃO
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Decreto 5866 - Dispõe sobre novas medidas no combate à Covid-19 no município de São Sebastião do Paraíso/MG, complementares ao Decreto nº 5828 e dá outras providências.
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Decreto 5861 - Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 5747, de 25 de Novembro de 2020, que disciplina a suspensão do Expediente nas Repartições Públicas Municipais.
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Decreto 5860 - Dispõe sobre novas medidas no combate à Covid-19 no município de São Sebastião do Paraíso/MG, complementares ao Decreto nº 5828, de 12 de Abril de 2021.
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Decreto 5857 - Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 5851/2021, que dispõe sobre novas medidas no combate à Covid-19 no município de São Sebastião do Paraíso, complementares ao Decreto 5828/2021.
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DECRETO 5851 - Dispõe sobre novas medidas no combate à Covid-19 no município de São Sebastião do Paraíso/MG, complementares ao Decreto nº 5828, de 12 abril de 2021 e dá outras providências.
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PORTARIA 2573/2021 - NOMEIA COMISSÃO MULTIDISC. P/ IMPLANT. E MONIT. DO PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SIST. ÚNICO E INTEG. DE EXECUÇÃO ORÇAMENT., ADMINISTRAÇÃO FINANC. E CONTROLE - SIAFIC.