LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 4703 - Acrescenta o Artigo 2º-A a Lei 3566 - Unidades Administrativas e Nomenclatura de Cargos -
LEI 4702 - Denomina rua Benedito Dias Moura
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LEI 4701 - Dispõe sobre a aprovação de percentual de suplementação
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LEI 4700 - Autoriza o Executivo a criar o projeto social Vidas Cruzadas
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PORTARIA 2565 - Altera Portaria nº 2560 - Bolsa de Estudos
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DECRETO 5819 - Dispõe sobre os atendimentos realizados pelos médicos clínicos e psiquiátricos nas semanas que contemplam feriados
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DECRETO 5820 - ALTERA O DECRETO 5817/21
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DECRETO 5821 - Altera Decreto nº 5817/2021 e prorroga Onda Roxa no município de São Sebastião do Paraíso até 11/04/2021.
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PORTARIA 2564 - Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos constantes da Portaria 2525
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DECRETO 5816 - Dá nova redação ao inciso XXXVII, do art. 5º , do Decreto 5814, que determina medidas urgentes visando o enfrentamento da pandemia de Covid-19.
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PORTARIA 2562 - Nomeia Comissão de Monitoramento e Avaliação e Comissão de Seleção de parcerias para acompanhamento do Acordo de Cooperação da Sec. Educação.
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PORTARIA 2561 - Nomeia Comissão Organizadora do Processo Seletivo de Estagiários 2021
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PORTARIA 2560 - Nomeia Comissão de Avaliação e Deliberações referentes à Bolsa de Estudos a servidores públicos municipais
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PORTARIA 2559 - Institui Grupo de Trabalho Intersetorial - GTI
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PORTARIA 2558 - Nomeia liquidantes de despesas da Secretaria de Saúde