LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
-
LEI 4711 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar - R$ 3.020.756,22 -
LEI 4710 - Isenta o cidadão desempregado do pagamento da taxa de inscrição em concurso público do município.
-
LEI 4709 - Dispõe sobre a revogação da Lei 3679 - Doação imóvel INSS
-
LEI 4708 - Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios.
-
LEI 4707 - Autoriza a concessão de subsídio ao serviço público de transporte coletivo
-
LEI 4706 - LOA - Estima as receitas e fixa as despesas para o Exercício 2021
-
LEI 4699 - Denomina Campo de Futebol "José Gonçalves de Oliveira - Zé Tarzã"
-
LEI 4698 - Denomina rua Miguel Joaquim de Oliveira
-
LEI 4697 - Denomina rua Benedita Caetano Silva
-
LEI 4696 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas
-
LEI 4695 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural de S.S.Paraíso.
-
Lei Complementar nº 58 - Altera a Lei Complementar nº 41
-
Lei Complementar nº 57 - Revoga in totum a Lei Complementar nº 56
-
Lei Complementar nº 56 - Altera o inciso III do art. 9º da LC nº 31
-
Lei Complementar nº 55 - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 02/2003