LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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PORTARIA Nº 2500 - Nomeia Comissão Avaliação e Monitoramento - Chácara Pedacinho do Céu -
PORTARIA Nº 2499 - Nomeia Comissão Avaliação e Monitoramento - Asilo
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PORTARIA Nº 2498 - Nomeia Comissão Avaliação e Monitoramento - APAE
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PORTARIA Nº 2497 - Nomeia Comissão Chamamento Público Congadas 2020 - Paraíso
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PORTARIA Nº 2496 - Nomeia Comissões para Chamamento Público Des. Agropecuário
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PORTARIA Nº 2495 - Nomeia comissão para reconhecimento ou não de dívida da empresa JN Transportes e Turismo
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PORTARIA Nº 2494 - Dispõe sobre a indicação de servidores como assistentes PJe
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PORTARIA Nº 2493 - Substitui membro Portaria 2485 referente Tramitação e Publicação de Atos Normativos
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DECRETO MUNICIPAL 5718 - Delegação vice-prefeita
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DECRETO MUNICIPAL 5717 - Altera Decreto 5582 - Conselho Patrimônio Histórico
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DECRETO MUNICIPAL 5716 - Dispõe sobre a concessão de progressão referente Setembro 2020
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DECRETO MUNICIPAL 5712 - Abre crédito extraordinário (R$ 11.511,92)
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DECRETO MUNICIPAL 5709 - ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO (R$ 1.975.916,11)
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LEI MUNICIPAL Nº 4691 - Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares
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LEI MUNICIPAL Nº 4690 - Dispõe sobre aprovação de percentual de suplementação