LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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PORTARIA Nº 2508 “DESIGNA OS MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PROJETO PROTEGENDO A VIDA E DIMINUINDO A FOME, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014”. -
PORTARIA Nº 2507 “ALTERA A PORTARIA Nº 2220, DE 02 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES.
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PORTARIA Nº 2506
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DECRETO 5673 - Altera Decreto 5595 - Que nomeia o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento
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Decreto 5906 - CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO NA “ONDA VERDE” DO PLANO MINAS CONSCIENTE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5892, DE 21/07/2021.
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LEI 4715 - Denomina rua José Salviano Pedroso
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LEI 4714 - Denomina rua Joaquim Teodoro de Andrade
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LEI 4713 - Denomina rua Alexandre Souza
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LEI 4712 - Denomina rua Sebastião Quirino Borges
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LEI 4711 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar - R$ 3.020.756,22
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LEI 4710 - Isenta o cidadão desempregado do pagamento da taxa de inscrição em concurso público do município.
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LEI 4709 - Dispõe sobre a revogação da Lei 3679 - Doação imóvel INSS
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LEI 4708 - Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios.
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LEI 4707 - Autoriza a concessão de subsídio ao serviço público de transporte coletivo
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LEI 4706 - LOA - Estima as receitas e fixa as despesas para o Exercício 2021