LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 4699 - Denomina Campo de Futebol "José Gonçalves de Oliveira - Zé Tarzã" -
LEI 4698 - Denomina rua Miguel Joaquim de Oliveira
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LEI 4697 - Denomina rua Benedita Caetano Silva
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LEI 4696 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas
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LEI 4695 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural de S.S.Paraíso.
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Lei Complementar nº 58 - Altera a Lei Complementar nº 41
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Lei Complementar nº 57 - Revoga in totum a Lei Complementar nº 56
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Lei Complementar nº 56 - Altera o inciso III do art. 9º da LC nº 31
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Lei Complementar nº 55 - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 02/2003
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DECRETO 5784 - Concede Promoção - Professores
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DECRETO 5783 - Dispõe sobre o lançamento do ISSQN - Exercício 2021
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DECRETO 5782 - Dispõe sobre o lançamento do IPTU - Exercício 2021
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DECRETO 5781 - Dispõe sobre atualização do IPTU - exercício 2021
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DECRETO 5780 - Decreta Luto Oficial - Marcio Aurélio
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DECRETO Nº 5806/2021 - REGULAMENTA ART. 2° E 5° DA LEI COMP. N° 25, COM AS ALT. TRAZIDAS PELA LEI COMPL. 51 - RACIONALIZAÇÃO DA COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA