LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI COMPLEMENTAR Nº 59 - INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIB. RELAT. ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO, POR PERIODO DETERMINADO, ARRECADAÇÃO PROPRIA LEVANDO-SE EM CONTA OS EFEITOS ECONOMICOS. -
LEI Nº 4759 - ALT. DO ART. 2º DA LEI 4707/21, QUE CONCEDE SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO SERV. PÚBLICO DE TRANSP. COLETIVO URBANO DE PASSAG. DO MUNIC. S. S. PARAISO E ABERT. CRED. ADICIONAL SUPLEM.
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LEI Nº 4758 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇ.-PROG. DO MUNICIPIO S. S. PARAISO PARA EXERC. FINANC. 2021 - EDUCAÇÃO
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Decreto 5866 - Dispõe sobre novas medidas no combate à Covid-19 no município de São Sebastião do Paraíso/MG, complementares ao Decreto nº 5828 e dá outras providências.
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Decreto 5861 - Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 5747, de 25 de Novembro de 2020, que disciplina a suspensão do Expediente nas Repartições Públicas Municipais.
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Decreto 5860 - Dispõe sobre novas medidas no combate à Covid-19 no município de São Sebastião do Paraíso/MG, complementares ao Decreto nº 5828, de 12 de Abril de 2021.
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Decreto 5857 - Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 5851/2021, que dispõe sobre novas medidas no combate à Covid-19 no município de São Sebastião do Paraíso, complementares ao Decreto 5828/2021.
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DECRETO 5851 - Dispõe sobre novas medidas no combate à Covid-19 no município de São Sebastião do Paraíso/MG, complementares ao Decreto nº 5828, de 12 abril de 2021 e dá outras providências.
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PORTARIA 2573/2021 - NOMEIA COMISSÃO MULTIDISC. P/ IMPLANT. E MONIT. DO PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SIST. ÚNICO E INTEG. DE EXECUÇÃO ORÇAMENT., ADMINISTRAÇÃO FINANC. E CONTROLE - SIAFIC.
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DECRETO 5840/2021 - PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SIST. ÚNICO E INTEG. DE EXEC. ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANC. E CONTROLE - SIAFIC
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DECRETO 5828 - Dispõe sobre a classificação do município de São Sebastião do Paraíso na "Onda Vermelha" do Plano Minas Consciente.
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DECRETO 5824 - Institui o Manual de Padronização e Procedimentos de Inspeção e Fiscalização do SIM
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Portaria 2566 - Comissão de Monitoramento, Avaliação e Fiscalização dos Projetos Habilitados (Lei Aldir Blanc 4695-2020)
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LEI 4705 - Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares
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LEI 4704 - Institui a Taxa de Prestação do Serviço de Inspeção e Fiscalização Industrial e Sanitária dos produtos de origem animal