LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Lei Complementar 31 - Novo Código de Obras do Município -
Decreto 3130 - Altera o Decreto 3125 (ITBI)
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Decreto 3125 - Regulamenta Liberação do ITBI
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Decreto 3811 - Expedição de Alvará de Funcionamento para Empresas com Potencial Poluidor
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Lei 3134 - Isenção de IPTU para Aposentados
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Lei Complementar 005 - ISS
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Lei 3196 - Autoriza convênio FESP
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Lei 3195 - Autoriza convênio SENAC
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Lei 3194 - Suplementa Dotação da FECOM
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Lei 3193 - Denomina rua Hélio Rossi
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Lei 3192 - Crédito Especial
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Lei 3191 - Denomina rua Gutemberg de Carvalho
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Lei 3190 - Diretrizes Orçamentárias 2006
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Lei 3189 - Doação de imóvel Gabriel Madeiras
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Lei 3188 - Associação Santa Luzia