LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Lei 3059 - Política de Meio Ambiente -
Lei 2658 - Código de Vigilância Sanitária
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Lei 3178 - Política de Atenção ao Deficiente
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Lei 2349 - Sons Urbanos (atualizada)
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Lei 3177 - Doação de imóvel ao Estado
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Decreto 3589 - Terrenos
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Lei 3176 - Altera vencimentos servidores Câmara
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Decreto 3511 - Regulamento de Shows e Eventos (atualizado)
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Lei 3175 - Convênio Estado Polícia Civil
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Decreto 3417 - Emissão de Sons no Município (atualizado)
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Lei 3174 - Convênio Tribunal de Justiça
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Decreto 3415 - Regulamentando a Lei de Acessibilidade
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Lei 3173 - Convênio Estado Secretaria da Fazenda
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Lei 3172 - Convênio União Vara Federal
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Lei 3171 - Convênio CIEE