LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Decreto 3967 - Dispõe sobre exploração estacionamento rotativo (zona azul) -
Lei 3335 - Altera Lei da Guarda Municipal
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Lei 3309 - Altera Estatuto da Guarda Municipal
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Lei 3294 - Institui a Guarda Municipal de São Sebastião do Paraíso
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Lei 3754 - novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos funcionários da Prefeitura
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Lei 3753 - novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério
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Lei Complementar 31 - Novo Código de Obras do Município
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Decreto 3130 - Altera o Decreto 3125 (ITBI)
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Decreto 3125 - Regulamenta Liberação do ITBI
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Decreto 3811 - Expedição de Alvará de Funcionamento para Empresas com Potencial Poluidor
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Lei 3134 - Isenção de IPTU para Aposentados
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Lei Complementar 005 - ISS
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Lei 3196 - Autoriza convênio FESP
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Lei 3195 - Autoriza convênio SENAC
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Lei 3194 - Suplementa Dotação da FECOM