LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Decreto 4092 - Normas para Organização do Quadro de Pessoal das escolas municipais e contratação temporária para o exercício de 2012 -
Lei Complementar 35 - Instiui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E
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Decreto 4063 - Regulamenta a declaração Eletrônica de serviços das instituições financeiras - DES-IF
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Decreto 4062 - Regulamenta a Lei Municipal nº 35/11 a qual institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E
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Lei 3748 - Cria no município a Junta Administrativa de Recursos Infracionais (JARI)
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Lei 3240 - Cria a Diretoria de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil
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Lei 3083 - Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec)
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Lei 3746 - Criação de cargo Agente de Zona Azul
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Lei 3745 - Criação da Zona Azul
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Decreto 3967 - Dispõe sobre exploração estacionamento rotativo (zona azul)
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Lei 3335 - Altera Lei da Guarda Municipal
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Lei 3309 - Altera Estatuto da Guarda Municipal
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Lei 3294 - Institui a Guarda Municipal de São Sebastião do Paraíso
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Lei 3754 - novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos funcionários da Prefeitura
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Lei 3753 - novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério