LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
-
Decreto 4871 - Dispõe sobre atualização monetária do valor de referência para fins de lançamento do ISSQN anual para o exercício de 2017 -
Decreto 4873 - Dispõe sobre a atualização da Tabela de preços e tarifas públicas, da TLLF, do ISQN fixo anual e do VRM para o ano de 2017
-
Lei 4067 - Educação Ambiental
-
Lei 3949 - Plano de Gestão de Resíduos Sólidos
-
Lei 3838 - Limpeza de Terrenos Baldios
-
Lei 3756 - Limpeza Urbana
-
Lei 3655 - Recolhimento e a Destinação de Resìduos da Construção Civil
-
Lei 3615 - Plano de Saneamento Básico
-
Lei 3590 - Empresas Emissoras de Odores
-
Lei 3588 - Altera a Lei 3245/2009 (Reciclagem)
-
Lei 3564 - Sacolas Plásticas
-
Lei 3525 - Coleta Seletiva
-
Lei 3453 - Destinação dos Pneus (Ecoponto)
-
Lei Complementar 002/03 - Plano Diretor
-
Deliberação Normativa 004/2013 - Altera o art. 6º da Deliberação Normativa 002/2013