LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Lei 3167 - Vencimento cargos em comissão Câmara -
Lei 3166 - Doação de imóveis Santa Tereza
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Decreto 3385 - Comércio Ambulante (atualizado)
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Lei 3165 - Adiantamento de despesas
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Lei 3097 - Recanto Feliz
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Lei 3094 - Parcelamento de solo
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Lei 3027 - Alteração na Lei do Plano de Cargos
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Lei 3005 - Reestruturação do INPAR
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Lei 2988 - Plano de Cargos do Magistério
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Lei 2987 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários
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Lei 2987 - Anexo classe pessoal Prefeitura
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Lei 2904 - Contratação temporária
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Lei 2623 - Descrição do perímetro urbano
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Lei 2488 - Proteção ao Patrimônio Histórico
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Lei Complementar 41 - Estatuto do Servidor Público Municipal