LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Decreto 5281 - Altera os artigos 3º E 15 do Decreto Municipal nº 4.858, de 31 de Outubro de 2016 -
Decreto 5279 - Dispõe sobre a liberação de lotes caucionados, situados no Loteamento Condomínio Jardins de Athenas
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5273/2018 - Prorroga o Prazo de Requisição de Bens e Serviços e de Intervenção na Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso.
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PORTARIA 2362/2018 - Dispõe sobre a Nomeação da Comissão Responsável pela Pré-Análise de Projetos de Loteamento.
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PORTARIA 2361/2018 - Nomeia Servidores para Acompanhamento da Reforma da Escola Municipal Francisco Daniel.
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PORTARIA 2360/2018 - ALTERA PORTARIA Nº 2.290/18, QUE DESIGNOU MEMBRO RESP. PELO ACOMP., FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO REF. A CONCORRÊNCIA PÚBL. Nº 001/17 (Coleta de Lixo).
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PORTARIA 2359/2018 - Nomeia Comissão Concurso Público 2019.
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PORTARIA 2358/2018 - Comissão de Monitoramento e Avali. de Parcerias nos termos da Lei Fed. nº 13.019/14 p/ Acompanhamento de Chamamento Público dos Rec. do Fundo Munic. Direitos da Criança e Adolesc.
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PORTARIA 2357/2018 - Comissão de Seleção Processo Chamamento Público - Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Seleção de Propostas a ser Publicado.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5262/2018 - Dispõe sobre o instituto da Progressão referente a Novembro/2018.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5261/2018 - Dispõe sobre Horário Especial para o Funcionamento do Comércio, Indústria e Prestadores de Serviços no mês de Dezembro/2018.
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DECRETO MUNICIPAL 5253/2018 - Dispõe sobre o Reconhecimento de Dívida Resultante de Bloqueio Judicial Referente ao Exercício de 2013.
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PORTARIA Nº 2355/2018- DISPÕE SOBRE QUAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PODERÃO ASSINAR DOCUMENTOS CONTÁBEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO.
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PORTARIA 2354/2018 - NOMEAÇÃO MEMBROS COMISSÃO P/ REVISÃO E ATUAL. DISPOSIT. E ANEXOS LEI MUNIC. N. 3815/11, TRATA DA FORMA DE ATEND. USUÁRIOS SUS ATRAVES DO SERV. DE TRATAM. FORA DO DOMICILIO T.F.D.
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PORTARIA 2353/2018 -ALTERA OS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL.