LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO 5216 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO - AGOSTO 2018 -
Decreto 5128 - Cancelamento de Restos a Pagar
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Decreto 5110 - Cancela saldo de Restos a Pagar e saldo de dívida fundada referente ao INSS em decorrência de reparcelamento de dívida
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Decreto 4991 - Cancelamento de Restos a Pagar
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Decreto 4968 - Cancela saldo de Restos a Pagar e saldo de dívida fundada referente ao INSS em decorrência de reparcelamento de dívida
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Decreto 4907 - Cancela Restos a Pagar de 2016 referente a Cemig Distribuição devido Termo de Acordo de Parcelamento
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PORTARIA 2338/2018 - DISPÕE SOBRE O REGISTRO, CONTROLE E APURAÇÃO DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO.
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Decreto 5187 - Cancelamento de Restos a Pagar
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5178/2018 - VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
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Lei 1785 - Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Paraíso
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LEI MUNICIPAL Nº 4413, DE 22/12/2016 "DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA ABÍLIO CAETANO DA SILVA".
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LEI MUNICIPAL Nº 4414, DE 22/12/2016 “INSTITUI O PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO, READEQUAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO”.
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LEI MUNICIPAL Nº 4415, DE 19/12/2016 “DISPÕE SOBRE O DIAGNÓSTICO DE GESTANTES PORTADORES DO VÍRUS HIV E PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DO MESMO AOS FETOS...
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LEI MUNICIPAL Nº 4416, DE 19/12/2016 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISCAN - SISTEMA MUNICIPAL DE REGISTRO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE SÃO SEB. DO PARAISO..
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LEI MUNICIPAL Nº 4417, DE 19/12/2016 "INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".