LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI MUNICIPAL Nº 4427, DE 28/03/2017 “ALTERA A LEI MUNICIPAL 3719 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES.” -
LEI MUNICIPAL Nº 4428, DE 28/03/2017 “ CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL ...
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LEI MUNICIPAL Nº 4429, DE 28/03/2017 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2017, ...
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LEI MUNICIPAL Nº 4430, 04/04/2017 “ASSEGURA ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE A ASSENTOS NA 1ª FILA EM SALAS DE AULA
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Lei 4431 - Autoriza a filiação do município de São Sebastião do Paraíso na Confederação Nacional de Municípios - CNM
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LEI MUNICIPAL Nº 4432, DE 04/04/2017 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇOES DA LEI MUNICIPAL Nº 2551 DE 28 DE JANEIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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LEI MUNICIPAL Nº 4433, DE 11/04/2017 PROJETO DE LEI Nº 4771, DE 10/04/2017 “DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ WALTER PETRECCA
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LEI MUNICIPAL Nº 4434, DE 11/04/2017 “DENOMINA A QUADRA LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO FRANCISCO DE QUADRA POLIESPORTIVA CAPITÃO JOÃO AURELIANO DA SILVA"
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LEI MUNICIPAL Nº 4435, DE 18/04/2017 PROJETO DE LEI Nº 4769, DE 17/04/2017 “ALTERA OS ARTIGOS 52 E 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 3005 DE 11/04/2003, ...
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LEI MUNICIPAL Nº 4436, DE 18/04/2017 “ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º D ALEI MUNICIPAL Nº 3526 DE 13.03.2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ...
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LEI MUNICIPAL Nº 4437, DE 25/04/2017 “DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 3089, DE 30 DE ABRIL DE 2004, QUE CRIA O FUNDO MUN. DE MEIO AMBIENTE
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LEI MUNICIPAL Nº 4438, DE 25/04/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PARAÍSO FUTSAL ....
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LEI MUNICIPAL Nº 4439, DE 09/05/2017 “SUBSTITUI DONATÁRIO DA RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS CONSTANTES NO ARTIGO 1º DA LEI 3.444 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007."
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LEI MUNICIPAL Nº 4440, DE 16/05/2017 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES, MONITORES DA REDE PÚB. MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSIN
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LEI MUNICIPAL Nº 4441, DE 16/05/2017 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVAL. E AUDITORIA, E, ALTERAÇÕES NA LEI 2987..