LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Lei 3190 - Diretrizes Orçamentárias 2006 -
Lei 3189 - Doação de imóvel Gabriel Madeiras
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Lei 3188 - Associação Santa Luzia
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Lei 3187 - Subvenção Associação Paraisense de Defesa do Folclore
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Lei 3186 - Desapropriação de imóvel Câmara
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Lei 3185 - Convênio Tribunal Regional do Trabalho
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Lei 3184 - Auxílio Alimentação
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Lei 3183 - Adote uma Praça
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Lei 3182 - Substituição de beneficiário
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Lei 3181 - Vencimento de servidores
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Lei 3180 - Substituição de beneficiário
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Lei 3179 - Doação de imóvel Cacique
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Lei 3059 - Política de Meio Ambiente
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Lei 2658 - Código de Vigilância Sanitária
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Lei 3178 - Política de Atenção ao Deficiente