LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 4576/2019 - DENOMINADA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA LUCAS ESTEVÃO FELIPE -
LEI 4577/2019 - IMPLANTAR O ESTUDO DA "CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS" NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL
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LEI 4578/2019 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR PARA ILUMINAÇÃO EM PRÉDIOS PÚBLICOS - PROMULGADA
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DECRETO 5324/2019 - NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII, DO ART. 5º DECRETO MUN. 5108/2018 - LIMITAÇÃO DE DESPESAS E CONTENÇÃO DE GASTOS
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DECRETO 5325/2019 - CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - FEVEREIRO 2019
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DECRETO 5326/2019 - INSTITUTO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA DE SERVIDORES PÚBLICOS - PROMOÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
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DECRETO 5327/2019 - REAJUSTE DE VALORES DAS TABELAS DO ANEXO I DO DECRETO MUN. 5079/2018 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTO PARA VIAGENS
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DECRETO 5328/2019 - AUTORIZAÇÃO DE USO DE TÍTULO PRECÁRIO DE ÁREA PÚBLICA RÁDIO OURO VERDE LTDA
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DECRETO 5332/2019 - CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - MARÇO 2019
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DECRETO 5338/19 - CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - MARÇO/2019
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DECRETO 5340/2019 - APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO SÃO JOAQUIM 1ª PARTE E REGOVA DECRETO 5309/2019
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DECRETO 5357/2018 - ESTABELECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS NA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS E MEDIDAS DE REDUÇÃO DE GASTOS
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DECRETO 5359/2019 - REGULAMEN. DOS PROCEDIM. PARA CONCESSÃO DA PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES - REGUL. LEI 4536/18
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DECRETO 5342/2019 - DISCIPLINA O USO, POR PARTE DE TERCEIROS PARTICULARES,DO BEM SITUADO NO ANTIGO SESI, AGORA DENOM. CEESP
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DECRETO 5350/209 - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE NOMES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO LOTEAMENTO VILLAGE PARAISO